Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada solicita esclarecimentos sobre o Convênio ICMS nº 20/91, que alterou o prazo de recolhimento do ICMS na substituição com veículos, inclusive indagando sobre a ratificação do mesmo. Inicialmente, cabe reproduzir os termos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 20/91, consultado: