Texto
Senhor Secretário:

A entidade acima nominada (Sindicato), invocando o disposto no artigo 150, inciso VI. alínea “c”, da Constituição Federal, requer ao Departamento Estadual de Trânsito que seja reconhecida a isenção do IPVA relativo a veículo de sua propriedade, mais especificamente o de placa JXF... (fl. 02).

Instruem o pedido os documentos de fls. 04 a 38, pertinentes à comprovação da titularidade do bem e à constituição da entidade.

A Assessoria Jurídica daquele Departamento manifestou-se favorável ao pleito (fl. 39), sendo, em seguida, o processo encaminhado à Secretaria de Fazenda (fls. 40 e 41).

Na Assessoria Tributária, foi juntada cópia do processo nº..., do mesmo interessado, que cuida de matéria similar, em função do qual foi elaborada a Informação nº..., de 11.04.96, aprovada em 22.04.96 (fls. 43 a 58).

É o relatório.

Não é a primeira vez que a Assessoria Tributária é compelida a pronunciar-se sobre pedido desta envergadura, do mesmo interessado, conforme demonstra o processo nº..., que cuidou da isenção do tributo vinculado ao veículo de placa AAB-....

A exemplo do asseverado no exame do pleito anterior, é de se destacar que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores foi instituído, neste Estado, através da Lei nº 4.963, de 23 de dezembro de 1985, que hoje vigora com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.972, de 08 de abril de 1986.

Vale a reprodução dos artigos 6º e 7º do Diploma Legal invocado:

“Art. 6º - O imposto de que trata esta lei não será cobrado:

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - dos partidos políticos;

III - das instituições de educação ou de assistência social. observados os seguintes requisitos:

a) não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado nem restringir a prestação de serviços a associados e contribuintes;

b) aplicar integralmente no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” (Negritos apostos).

“Art. 7º São isentos do pagamento do imposto:

I - os turistas estrangeiros, portadores de ‘certificados internacionais de circular e conduzir, pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a 1 (um) ano, relativamente aos veículos de sua propriedade ou posse, não registrados no Estado:

II - as Representações Consulares, os Agentes Consulares e funcionários de carreira do serviço consular e desde que o país de origem adote medida recíproca para com os veículos do Brasil;

III - os proprietários de máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas;

IV - os proprietários de ambulâncias;.

V - os proprietários de qualquer veículo de aluguel, dotados ou não de taxímetro, destinados ao transporte público de pessoas, desde que autorizados a operar como ‘Táxi’, pelos municípios;

VI - os proprietários de ônibus, exclusivamente empregados em linhas de transporte urbano e metropolitano;

VII - os veículos adaptados para usuários deficientes físicos mediante vistoria e homologação prévia do Departamento Estadual de Trânsito.”

(Foi destacado).

“Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é Vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos político inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidas os requisitos da lei;

(...).“

(Sem os destaques no original).

“Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. Não se confundem com isenções derivadas da lei ordinária ou da complementar (C.F. art. 19, § 2º)* que, decretando o tributo, exclui expressamente certos casos, pessoas ou bens, por motivos de política fiscal. A violação do dispositivo onde se contém a isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade. (...).“ (2)

“A imunidade é o mais relevante dos institutos desonerativos. Corresponde a vedação total ao poder de tributar. A imunidade cria área colocada, constitucionalmente, fora do alcance impositivo, por intenção do constituinte, área necessariamente de salvaguarda absoluta para os contribuintes nela hospedados. A relevância é de tal ordem que a jurisprudência tem entendido ser impossível a adoção de interpretação restritiva a seus comandos legais, sendo, obrigatoriamente, a exegese de seus dispositivos ampla.

(...)

Na imunidade, não há nem o nascimento da obrigação fiscal, nem do conseqüente crédito, em face de sua substância fática estar colocada fora do campo de atuação dos poderes tributantes, por imposição constitucional. Independe, portanto, das vontades legislativas das competências outorgadas pela Lei Maior.

A não-incidência, materialmente, se reveste da mesma estrutura. Não há nem nascimento da obrigação tributária. nem do crédito respectivo, em face de que as pessoas ou situações postas fora da imposição não geram, por seus atos ou ocorrências fáticas. nem obrigação, nos termos dos artigos 113 e 114 do CTN, nem crédito correspondente (arts. 139 e 142), que é o ingresso para o universo administrativo, em nível de conhecimento e ação, do vinculado fato gerador.

A diferença reside, todavia, na origem do instituto. Na hipótese de não-incidência impede-se o surgimento da obrigação e do crédito, porque o Poder Tributante, que pode, não deseja poder. Tem a faculdade constitucional de impor, Mas abdica do exercício de sua capacidade. Na imunidade, o Poder Tributante não tem qualquer poder. Não abdica do exercício de nenhum direito, porque não tem nenhum direito à imposição.

(...)

"Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito tributário seja excluído, ou dela conseqüente’.

(...)

(...) A última forma desonerativa de expressão é a que diz respeito à alíquota zero. Nesta forma, nascem obrigação tributária e crédito fiscal, mas tanto uma quanto o outro estão reduzidos a sua nenhuma expressão.

(...).” (3)

“Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1 de 1969 e pelas posteriores.

§ 1º Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os artigos ... 150, ... revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III.

(...)

§ 5º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3º e 4º.

(...).“ (Foi destacado).

É a informação, S.MJ.

Cuiabá-MT, 17 de julho de 1996.