Texto
SENHOR SECRETÁRIO,

1. A interessada, com sede na ..., em Água Boa/MT, inscrita no CCE sob o nº ... e no CGC sob nº ... expõe que firmou dois contratos de fretamento, que funcionarão como "turismo", para transportar associados da ...e ..., de várias cidades do Estado de Mato Grosso com destino do Estado do Rio Grande do Sul e vice-versa.

2. Informa sobre a existência das linhas Canarana/Ijui e Guarantã do Norte/Ijui e solicita esclarecimento à sobre os procedimentos a serem adotados, relativamente à emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte e do demonstrativo mensal dos valores por Município.

3. Transcrevemos, preliminarmente, as redações dos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989, inerentes à emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte:

“Art.125 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

......”

“Art.127 - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1º - É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º - Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos artigos 128 e 129, por veículo, hipótese em que a primeira via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, autorização do DERMAT ou DNER.
......” (os grifos são nossos).