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INFORMAÇÃO N° 084/2022 – CDCR/SUCOR

..., empresa estabelecida na ..., n° ..., em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o PRODEIC, já nos termos da LC (estadual) n° 631/2019, citando, para tanto, o artigo 994 e seguintes do RICMS, o Decreto n° 288/2019, a Resolução CONDEPRODEMAT n° 35/2019 e o Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) firmado com o Estado, em 04/12/2020.

Expõe a consulente que, recentemente, obteve junto ao Estado o benefício fiscal do PRODEIC, com início de validade em 01.12.2020.

Esclarece que, de acordo com o item 2.3.2 da cláusula segunda do referido Termo de Acordo, ficou estabelecido que, em caso de dúvida sobre a aplicação da lei tributária, se compromete a buscar a SEFAZ, afim de dirimir qualquer dúvida sobre interpretações que possam impactar o recolhimento de tributos.

Na sequência, a consulente apresenta questionamentos nos seguintes termos:

1) Será criado um programa para envio dos dados das operações incentivadas, conforme prevê o art. 16, Parágrafo único, do Decreto 288/2019? Se sim, qual o prazo (data) do envio? Segue abaixo os dispositivos mencionado que tratam do assunto:

DECRETO Nº 288, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 16 - O contribuinte que usufruir qualquer benefício fiscal e/ou tratamento diferenciado previstos neste decreto está obrigado a declarar na Escrituração Fiscal Digital - EFD do mês, além das demais informações previstas na legislação tributária estadual:
(...)
Parágrafo único O contribuinte deverá, mensalmente, gerar, em sistema eletrônico disponibilizado no sítio da SEFAZ, e entregar à Secretaria gestora do Programa, relatório para demonstração dos valores de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.

DECRETO Nº 288, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 9° Para a fruição dos benefícios fiscais e/ou tratamentos diferenciados de que trata este decreto, o contribuinte, instalado ou que se instalar no território mato-grossense, deverá efetivar credenciamento em sistema com acesso disponível no sítio eletrônico da Secretaria gestora do Programa, atendendo as seguintes condições:
...
II - requerer a adesão ao Programa por meio de termo de adesão assinado com certificado digital, informando e/ou declarando:
...
d) a opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa, ou pelo pagamento com aproveitamento do crédito fiscal do respectivo valor, conforme disposto no artigo 15;

É a consulta.

Preliminarmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT, verifica-se que a consulente se encontrada enquadrada na CNAE principal 1113-5/02-Fabricação de cervejas e chopes, e no regime de apuração normal do imposto (nos termos do artigo 131 do RICMS).

Do mesmo Sistema, extrai-se que a interessada, a partir 01/12/2020, fez opção pelos seguintes tratamentos/benefícios fiscais:
* PRODEIC Investe Indústria Bebidas;
* Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado da empresa.

Ainda na preliminar, convém destacar que as dúvidas suscitadas pela consulente se referem ao cumprimento de obrigação principal (questões 3 e 4) e obrigações acessórias (questões 1, 2 e 5). De forma que, por determinações regimentais, esta unidade consultiva se aterá apenas às questões inerentes a obrigações principais (3 e 4), razão pela qual, ao final, a consulta será desmembrada para que a unidade competente, responda às questões relacionadas a obrigações acessórias.

Sobre a matéria ora questionada, oportuno esclarecer que, a partir de 1º/01/2020, conforme modificações/alterações introduzidas pela Lei Complementar (estadual) n° 631/2019, passou a vigorar o novo regramento aplicável ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, instituído pela Lei n° 7.958, de 25/03/2003, Plano esse executado por módulos de Programas, tais como o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso-PRODEIC, dentre outros.

Frisa-se que, desde o início de sua vigência (2003), a aludida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que foi revogado pelo Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, com efeitos a partir de 1°/01/2020, o qual passou, então, a regulamentar a Lei n° 7.958/2003, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar (estadual) n° 631, de 31 de julho de 2019.

Desse modo, o contribuinte interessado em continuar usufruindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, do benefício fiscal reinstituído, conforme artigos 18 a 20 da mencionada Lei Complementar (estadual) nº 631/2019, ficou sujeito ao cumprimento das novas exigências previstas na legislação.

Em linhas gerais, considerando-se as dúvidas suscitadas pela consulente, o invocado Decreto (regulamentar) n° 288/2019 dispõe que:

(...)
Art. 5° O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT é órgão deliberativo competente para estabelecer, em caráter geral, respeitados os limites fixados na Lei Complementar n° 631/2019, nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar n° 614/2019, na Lei n° 7.958/2003 e neste decreto, os critérios para a concessão de benefícios fiscais, definindo, mediante a observância de parâmetros uniformes e isonômicos, a distribuição dos percentuais de benefício fiscal do ICMS a serem atribuídos em cada hipótese.
(...)

Art. 6° O CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, definirá, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico.
§ 1° Na edição das resoluções de que trata o caput deste artigo deverá ser observado o que segue:
I – atender os limites, condições e critérios previstos na Lei Complementar n° 631/2019;
II – ter vigência mínima de 4 (quatro) anos, observado o prazo final de vigência do benefício fiscal;
III – definir o benefício que poderá ser concedido:
a) por produto e/ou por subproduto;
b) para as operações internas e/ou para as interestaduais;
IV – definir os percentuais dos benefícios fiscais a serem aplicados:
a) por produto e/ou por subproduto;
b) para as operações internas e/ou para as interestaduais;
(...)
§ 2° Deverá constar na resolução a descrição do produto e/ou subproduto com o respectivo código na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, podendo haver agrupamento nos termos da Tabela NCM.
(...)

Art. 7° Para fins da edição da resolução de que trata o artigo 6°, o CONDEPRODEMAT deverá, no âmbito do PRODEIC, observar, também, o disposto neste artigo.
§ 1° Os benefícios fiscais terão como limites máximos:
I – nas operações internas: redução de base de cálculo de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da operação e/ou crédito outorgado no percentual de até 85% (oitenta e cinco por cento) aplicado na forma indicada nos §§ 1° a 3° do artigo 14;
II – nas operações interestaduais: crédito outorgado no percentual de até 90% (noventa por cento), aplicado na forma indicada nos §§ 1° a 3° do artigo 14.
(...)

Art. 9° Para a fruição dos benefícios fiscais e/ou tratamentos diferenciados de que trata este decreto, o contribuinte, instalado ou que se instalar no território mato-grossense, deverá efetivar credenciamento em sistema com acesso disponível no sítio eletrônico da Secretaria gestora do Programa, atendendo as seguintes condições:
I - possuir CND ou CPEND válida, emitida nos termos do artigo 1.047 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
II - requerer a adesão ao Programa por meio de termo de adesão assinado com certificado digital, informando e/ou declarando:
(...)
d) a opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa, ou pelo pagamento com aproveitamento do crédito fiscal do respectivo valor, conforme disposto no artigo 15;
(...)

Art. 13 Para o cálculo e fruição dos benefícios fiscais decorrentes de cada Programa, atendido o disposto em resolução editada nos termos do artigo 6°, deverão, ainda, ser observadas as seguintes condições:
(...)
III - o diferimento do valor do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas somente poderá ser concedido para as operações de aquisições de bens do ativo imobilizado.
(...)
§ 2° A fruição do diferimento na hipótese de que trata o inciso III do caput deste artigo fica condicionada à efetivação dos recolhimentos dos valores correspondentes aos percentuais adiante indicados aos Fundos assinalados:
I - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do diferencial de alíquota do ICMS diferido, devido na operação, ao Fundo Estadual, instituído pela Lei n° 6.028, de 6 de julho de 1992; e
II - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do diferencial de alíquota do ICMS diferido, devido na operação, ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, de que trata a Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, respeitadas as respectivas alterações, em especial a coligida pela Lei n° 10.932, de 23 de agosto de 2019.
§ 3° Fica vedada a fruição do diferimento do diferencial de alíquota do ICMS de que trata o inciso III do caput deste artigo:
I - nas hipóteses em que as operações do estabelecimento sejam abrigadas exclusivamente por imunidade, não incidência, isenção ou não sejam tributadas pelo ICMS no território mato-grossense, devendo o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas ser pago nos prazos fixados na legislação tributária;
II - quando houver similar do bem ou mercadoria ou produto, produzido no território mato-grossense.
§ 4° Para comprovação da não similaridade exigida no inciso II do § 3° deste artigo, o fisco poderá, a qualquer tempo, notificar o contribuinte a apresentar atestado, declaração ou certidão, emitidos por órgão ou entidade competente da União ou do Estado ou, ainda, de entidade que agregue fabricantes de bens, mercadorias ou produtos congêneres, pertinentes à situação do bem, mercadoria ou produto, na data da respectiva aquisição.
(...)

Art. 18 O módulo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC tem como objetivo estratégico promover o desenvolvimento econômico e social, considerando a relevância e a importância das cadeias produtivas para o Estado de Mato Grosso, a verticalização do processo industrial e o alcance social mediante a implantação dos seguintes submódulos:
(...)
XVIII- PRODEIC Investe Indústria Bebidas, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial mediante a agregação de valor em matérias-primas voltadas à produção de bebidas ou de ingredientes para a preparação de bebidas, excluídas as hipóteses tratadas no inciso XII deste artigo;
(...)

Art. 20 O benefício fiscal do PRODEIC consiste em autorização para fruição de crédito outorgado e/ou de redução de base de cálculo do ICMS, em operações com o produto resultante do processo industrial, respeitado o disposto nos artigos 13 e 14.
(...)
§ 2° Sem prejuízo do disposto no § 2° do artigo 13, a fruição de benefício fiscal vinculado ao PRODEIC fica, ainda, condicionada à efetivação dos recolhimentos:
I - ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED e ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC, na forma disposta no artigo 21;
II - ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, na forma da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, e respectivas alterações, quando for o caso
(...).

Art. 18 (...)
(...)
XVIII- PRODEIC Investe Indústria Bebidas, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial mediante a agregação de valor em matérias-primas voltadas à produção de bebidas ou de ingredientes para a preparação de bebidas, excluídas as hipóteses tratadas no inciso XII deste artigo;
(...)

Art. 8° São obrigados a efetuar o recolhimento à conta do FEEF/MT os contribuintes que desenvolvem atividade econômica enquadrada em código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE indicado no § 1° deste preceito, beneficiários no âmbito de Programa arrolado nos incisos deste artigo:
I - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEI, criado pela Lei n° 8.421, de 28 de dezembro de 2005;
II - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, conforme artigos 8° a 11-B da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.

§ 1° Para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, estão obrigados a efetuar o recolhimento ao FEEF/MT os contribuintes que desenvolvem atividade econômica enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE:
I - 1113-5/02: Fabricação de cervejas e chopes;
II - 1122-4/01: Fabricação de refrigerantes.
(...)
Art. 9° Em relação às hipóteses descritas nos incisos I e II do caput do artigo 8°, o recolhimento à conta do FEEF/MT corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o total do imposto exonerado ou sua diferença que deixou de ser recolhida.
(...).

DECRETO n° 1.831/2013:
Art. 1° O funcionamento do Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico, bem como a exigência, recolhimento, arrecadação, lançamento e contencioso, relativos aos adicionais incidentes sobre a contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, bem como sobre as taxas estaduais, instituídos pela Lei n° 9.916, de 17 de maio de 2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, serão regidos nos termos, forma e condições fixados neste decreto.
(...)
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico – FUNDESTEC: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 9.916/2013)
I – o adicional de 50% (cinquenta por cento) exigido na forma prevista no artigo 4°, como complemento à contribuição devida ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC; (cf. inciso I do caput do art. 2° da Lei n° 9.916/2013)
(...)
Art. 4° Sobre as contribuições devidas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC será acrescido o adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida contribuição, instituído nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei n° 9.916/2013, designado FUNDEIC-FUNDESTEC. (cf. § 1° do art. 1° da Lei n° 9.916/2013)
§ 1° O recolhimento do adicional previsto no caput deste artigo é obrigatório em todas as hipóteses em que houver obrigatoriedade de recolhimento da contribuição ao FUNDEIC, nos termos da legislação estadual, especialmente nas hipóteses em que houver concessão de benefício fiscal condicionada ao recolhimento de contribuição ao FUNDEIC. (cf. § 1° do art. 1° da Lei n° 9.916/2013)
(...)
§ 3° O valor do adicional referido no caput deste artigo será somado ao valor da contribuição devida ao FUNDEIC, para fins de recolhimento, devendo este ser efetuado com observância dos prazos fixados para cada hipótese na legislação estadual. (cf. § 1° do art. 1° combinado com o art. 4° da Lei n° 9.916/2013)
(...).

DECRETO Nº 288, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Art. 9° Para a fruição dos benefícios fiscais e/ou tratamentos diferenciados de que trata este decreto, o contribuinte, instalado ou que se instalar no território mato-grossense, deverá efetivar credenciamento em sistema com acesso disponível no sítio eletrônico da Secretaria gestora do Programa, atendendo as seguintes condições:
(...)
II - requerer a adesão ao Programa por meio de termo de adesão assinado com certificado digital, informando e/ou declarando:
(...)
d) a opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa, ou pelo pagamento com aproveitamento do crédito fiscal do respectivo valor, conforme disposto no artigo 15;

Art. 13 Para o cálculo e fruição dos benefícios fiscais decorrentes de cada Programa, atendido o disposto em resolução editada nos termos do artigo 6°, deverão, ainda, ser observadas as seguintes condições:
(...)
III - o diferimento do valor do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas somente poderá ser concedido para as operações de aquisições de bens do ativo imobilizado.
(...)
§ 2° A fruição do diferimento na hipótese de que trata o inciso III do caput deste artigo fica condicionada à efetivação dos recolhimentos dos valores correspondentes aos percentuais adiante indicados aos Fundos assinalados:
I - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do diferencial de alíquota do ICMS diferido, devido na operação, ao Fundo Estadual, instituído pela Lei n° 6.028, de 6 de julho de 1992; e
II - o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do diferencial de alíquota do ICMS diferido, devido na operação, ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, de que trata a Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, respeitadas as respectivas alterações, em especial a coligida pela Lei n° 10.932, de 23 de agosto de 2019.
§ 3° Fica vedada a fruição do diferimento do diferencial de alíquota do ICMS de que trata o inciso III do caput deste artigo:
I - nas hipóteses em que as operações do estabelecimento sejam abrigadas exclusivamente por imunidade, não incidência, isenção ou não sejam tributadas pelo ICMS no território mato-grossense, devendo o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas ser pago nos prazos fixados na legislação tributária;
II - quando houver similar do bem ou mercadoria ou produto, produzido no território mato-grossense.
§ 4° Para comprovação da não similaridade exigida no inciso II do § 3° deste artigo, o fisco poderá, a qualquer tempo, notificar o contribuinte a apresentar atestado, declaração ou certidão, emitidos por órgão ou entidade competente da União ou do Estado ou, ainda, de entidade que agregue fabricantes de bens, mercadorias ou produtos congêneres, pertinentes à situação do bem, mercadoria ou produto, na data da respectiva aquisição.
(...).