Texto
Senhor Secretario:

... Ltda, estabelecida na ...., consulta sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas que atuam no comércio varejista de cimento, uma vez que as aquisições hoje podem ocorrer com retenção do ICMS, ou não, tendo em vista liminares obtidas pelos contribuintes substitutos.

O Processo Especial de Consulta, porém, tem disciplina legal própria, prevista no Capitulo I do Titulo II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

Integrando o capítulo citado, os seus artigos 520 e 521 determinam:

“Art. 520 - Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria estadual.” (Grifou-se).

“Art. 521 - As entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais poderão formular consulta em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente represente.

(...).“ (Foi grifado).