Texto
Senhor Secretário Adjunto:

A empresa acima indicada, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no CCE sob o nº ..., estabelecida na ..... Cuiabá-MT, requer restituição de valor recolhido a título de ICMS Garantido Normal lançado sobre a Nota Fiscal nº ...., através do DAR nº ...., com vencimento para 10.05.02, que alega indevido, por referir-se a brinde.

Como prova oferece à apreciação cópias dos seguintes documentos:

1. DAR – Mod. 1 – AUT nº ...., referente ao recolhimento do ICMS GARANTIDO Normal, do período de 04/2002, no valor total de R$ ...., relativo a diversas Notas Fiscais, inclusive a de nº ..... (fl. 04):

2. a Nota Fiscal nº ...., de 19.06.01, emitida por ....., no valor total de R$ ...., referente à aquisição de 03 furadeiras (fl. 03).

A Superintendência Adjunta de Informações Tributárias confirmou o efetivo ingresso dos valores constantes no DAR acima indicado, nos cofres estaduais, com a juntada com extrato de arrecadação (fl. 07).

E o relatório.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, em seu Livro I, Parte Geral, Título VI, Capítulo XIII, cuida do tratamento tributário conferido às operações relativas à distribuição de brindes, dispondo:

“Art. 393 Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

“Art. 394 O contribuinte, que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final, deverá;

I – lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II – emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados eventualmente pago pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: “Emitida nos termos do Art. 394 do Regulamento do ICMS”

III – lançar a Nota Fiscal referido no inciso anterior no Registro de Saídas, na forma prevista neste Regulamento.

§ 1º Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final.

(...).”

“Art. 435-L O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado:

I – de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, destinadas ao comércio atacadista e varejista

II – de mercadorias e bens, e o respectivo serviço de transporte, provenientes de outras unidades da federação, destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de estabelecimento contribuinte, excluído o industrial.

(...).”