Órgão Consultivo
Categoria:
Informações em Processos de Consulta
Número:
048/97-CT
Data da Aprovação:
04/16/1997
Assunto:
Inscrição Estadual
Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto
Senhor Secretário:
A empresa acima indicada, com sede na Rua .... Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CGC sob o nº..., consulta sobre a possibilidade de instalar Centro de Distribuição de insumos agropecuários em uma transportadora, cujas poderações às fls. 02 e 03 transcreve-se:
“1 - A empresa industrializa e comercializa Insumos Agropecuários para uso exclusivo na Agricultura e na Pecuária.
2 - Visando expandir seus negócios, a empresa pretende instalar-se na cidade de Cuiabá, através de uma filial, ou melhor denominando, um Centro de Distribuição (CD) para o armazenamento e posterior venda de seus produtos no Estado de Mato Grosso.
3 - O Centro de Distribuição receberá transferências de insumos agropecuários industrializados, das fábricas da empresa localizadas no Estado de São Paulo e no Estado do Rio de Janeiro, e todas as vendas serão feitas a partir do centro propriamente dito.
4 - Analisando diversas propostas para aluguel de imóvel em Cuiabá, a empresa visualizou a possibilidade de instalar o Centro de Distribuição em um espaço a ser cedido por uma transportadora de cargas, em seu próprio imóvel, onde opera.
5 - O aluguel do espaço a ser cedido pela transportadora abedecerá a separação física dos produtos da empresa dos demais não pertencentes a mesma, através da marcação, no chão, do espaço que será destinado para o armazenamento de tais produtos.
6 - Delimitando o espaço para o armazenamento dos produtos, em estoque e baseado nas operações registradas nos livros fiscais do Centro de Distribuição, torna-se simples a rotina de verificação, por parte do Fisco Estadual, de todas as transações com os produtos da empresa.
7 - No atendimento a Legislação Federal, Estadual e Municipal, a empresa procederá ao cadastramento do centro de distribuição nas respectivas Secretarias de Fazenda, inclusive tendo os seus próprios documentos fiscais.
8 - Outrossim informa que os documentos fiscais estarão disponíveis em sala específica para a empresa.
9 - Por outro lado, analisando outras propostas para instalação do Centro de Distribuição fora do espaço a ser cedido por uma transportadora de cargas, constatamos que tal fato poderá adiar ou até mesmo inviabilizar a implementação dessa filial pretendida.”
Em Capítulo destinado ao Cadastro de Contribuintes, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, preceitua:
“Art. 29
- Não será fornecida a inscrição para contribuintes em cujo endereço já se encontre inscrito e em atividade outro contribuinte.”
O dispositivo, aliás, foi reproduzido pela Portaria Circular
nº 090/90
-SEFAZ, de 10.07.90, que estabelece normas relativas ao cadastramento de contribuintes no Estado.
Assim, diante da vedação consagrada no texto regulamentar, resta demonstrada a impossibilidade de se conceder a inscrição nos moldes pretendidos pela consulente.
É a informação, S.M.J.
Cuiabá, 07 de abril de 1997
Dulcinéia Souza Magalhães
FTE
Visto:
Mailsa Silva de
Gerente de Processos Especiais
De Acordo:
José Carlos Pereira Bueno
Coordenador de Tributação