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INFORMAÇÃO Nº 003/2021 – CDCR/SUCOR

A empresa acima indicada, estabelecida na ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a aplicação do regime de substituição tributária aos produtos classificados na posição NCM 3811.

A consulente relata que após o implemento da nova sistemática de ICMS em 2020, suscitaram dúvidas, por parte dos fornecedores e clientes, quanto à sujeição ou não de alguns produtos ao regime de substituição tributária.

Registra que lhe foi informado que, em regra, para determinar se um produto é ST ou não, deve-se observar a Portaria nº 195/2019 e o Anexo X do RICMS.

Expõe a consulente que sua dúvida consiste no tratamento tributário conferido aos produtos classificados na posição NCM 3811, os quais não constam na Portaria nº 195/2019, nem no Anexo X.

Menciona que em contato telefônico com as unidades da SEFAZ, lhe foi informado que os combustíveis e lubrificantes têm tratamento diferenciado e, portanto, estão submetidos ao regime de substituição tributária com previsão no Regulamento do RICMS, Parte Geral – Título V, Capítulo II.

Diante disso, a consulente traz seu entendimento em relação à tributação do produto consultado, que embora não esteja arrolado no Anexo X e/ou na Portaria nº 195/2019, está submetido ao regime de substituição tributária por força do Regulamento do ICMS.

Na sequência, objetivando obter um posicionamento mais claro, para repassar aos seus fornecedores, apresenta o seguinte questionamento:

“No caso de lubrificantes e combustíveis, o RICMS 2014, é a consulta principal e inicial? Mesmo não estando arrolados na Portaria nº 195/2019 e Anexo X?”

Art. 1° A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes que devam ocorrer no território mato-grossense, com bens e mercadorias previstas no artigo 1° do Apêndice deste anexo, atenderá ao disposto neste anexo.(efeitos a partir de 1°/01/2020)
(...)

§ 3° Ressalvado o disposto nos capítulos IV e V deste anexo, o disposto neste anexo não se aplica às hipóteses de substituição tributária com as mercadorias ou operações adiante elencadas, que serão disciplinadas em convênios, protocolos e demais normas específicas:
I – operações com mercadorias previstas nos Capítulos II e III do Título V e pelo Capítulo II do Título VII do Livro I das disposições permanentes deste regulamento;
(...)
O Capítulo II do Título V do Livro I das disposições permanentes do Regulamento do ICMS trata do seguinte:

CAPÍTULO II
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS
Seção I
Da Responsabilidade

Art. 463 Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao remetente, situado em outra unidade da Federação, que destinar ao Estado de Mato Grosso combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, adiante relacionados, observada a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 110/2007e respectivas alterações)
(...)

X – biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00;
(...)

§ 1° O disposto neste artigo também se aplica:
I – às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, atendida a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:
a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;
(...)

Art. 1° Ficam divulgados os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, constantes nas tabelas II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXVI do Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, fixados conforme tabelas I a XX publicadas em anexo a esta portaria. (Nova redação dada ao caput do artigo pela Port.215/19, efeitos a partir de 1°.01.2020)
(...)

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
38.11	Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais.
3811.1	Preparações antidetonantes:
3811.11.00	À base de compostos de chumbo	8
3811.19.00	Outras	8
3811.2	Aditivos para óleos lubrificantes:
3811.21	Que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
3811.21.10	Melhoradores do índice de viscosidade	8
3811.21.20	Antidesgastes, anticorrosivos ou antioxidantes, contendo dialquilditiofosfato de zinco ou diarilditiofosfato de zinco	8
3811.21.30	Dispersantes sem cinzas	8
3811.21.40	Detergentes metálicos	8
3811.21.50	Outras preparações contendo, pelo menos, um de quaisquer dos produtos compreendidos nos itens 3811.21.10, 3811.21.20, 3811.21.30 e 3811.21.40	8
3811.21.90	Outros	8
3811.29	Outros
3811.29.10	Dispersantes sem cinzas	8
3811.29.20	Detergentes metálicos	8
3811.29.90	Outros	8
3811.90	Outros
3811.90.10	Dispersantes sem cinzas, para óleos de petróleo combustíveis	8
3811.90.90	Outros	8