Texto
INFORMAÇÃO Nº 016/2006

A empresa acima nominada, sediada na ......, inscrita no CNPJ sob o nº ..... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ......, expõe que revende insumos agropecuários no Estado, adquiridos com isenção do ICMS.

Acrescenta que os insumos são do tipo: inseticidas, herbicidas, adubos, fertilizantes e fungicidas.

Em seguida, formula as seguintes questões:

· na venda dos referidos produtos para uma outra empresa revendedora, dentro do estado ou município, a operação continuaria isenta ou seria tributada pelo ICMS?

· A Carta de Correção é considerada documento legal perante o Fisco quando utilizada para alterar dados nas Notas Fiscais? E quais os dados podem ser alterados?

É a consulta.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, estabelece, em seu artigo 5º C, que “Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo VII.”

Por sua vez, o artigo 60 do aludido Anexo VII prevê isenção do ICMS nas operações internas realizadas com determinados produtos utilizados como insumos na agropecuária, a saber:

“Art. 60 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (Convênio ICMS 100/97 e suas alterações)

I – inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, (...), produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04 – efeitos a partir de 19.10.04);

(...)

XV – amônia, uréia, sulfato de amônio, (...), adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

(...).” (Destacou-se).

“Art. 199 Além das hipóteses previstas neste Capítulo, será emitido documento correspondente:

I -no reajustamento de preços em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

II -na regularização em virtude de diferença de preço, ou de quantidade das mercadorias quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

III -para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

(...)

§ 1º - Na hipótese do inciso I o documento será emitido dentro de 3(três) dias, contados da data em que efetivou o reajustamento do preço.

§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal número e a data da guia de recolhimento.

(...).”