Texto
Senhor Secretário:

A Requerente, inscrita no CGC sob nº .... e na Fazenda Estadual sob nº .... , estabelecida a Rua .... , Guarantã do Norte - MT, requer crédito de ICMS referente a nota fiscal de energia elétrica série B1, nº 0870115.

Anexa ao presente pedido fotocópia de Declaração fornecida pela CEMAT - Agência Guarantã, onde se é declarado que a referida empresa utiliza 85% (oitenta e cinco por cento) do consumo de energia elétrica exclusivamente na sua unidade fabril cadastrada na CEMAT S/A, sob nº ......

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, preceitua que:

“Artigo 59 - O crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:

I - ...

II - referente às matérias-primas e produtos intermediários, entradas no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização.

(Sem grifos no original).