Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, através do Sr. ..., em expediente datado de 30.08.93, solicita informações sobre a aplicação, neste Estado, do regime de substituição tributária em relação ao produto - escovas de dente: código 9603.21.0000 da NBM/SH.

Requer o número de inscrição do referido assunto (?) e esclarecimentos relativos ao preenchimento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais e data de vencimento.

Cuida a petição de informações genéricas e, pelo que nos parece, de solicitação de credenciamento.

Desse modo, a fim de melhor orientá-lo transmitimos inteiro teor da Portaria Circular nº 65/92 e seu Anexo II (consta o produto citado), observadas as alterações nela introduzidas até a presente data.

Os prazos para recolhimento do ICMS estão disciplinados na P. Circ. 039/92. O inciso VII de seu art. 1º estatui:

“Artigo 1º - O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive o relativo ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

...

VII - para os contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto:

a) “omissis”

b ) “omissis”

c) “omissis”

d) no momento da entrada das mercadorias no Estado, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, quando o estabelecimento remetente ou destinatário não estiver devidamente credenciado pela Secretaria de Fazenda;

e) até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos, quando devidamente credenciado pela Secretaria de Fazenda;

...".