Texto
Senhor Secretario:

A empresa acima indicada solicita que seja autorizada a isenção do ITCD incidente na aquisição, por doação efetua da pelo Governo do Estado, de terreno com área de 3 has e 3.903 m2 , desmembrado de área maior denominada Novo Mato Grosso II localizada em Cuiabá-MT.

A Lei nº 5.421, de 29 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos preceitua:

“Art. 1º - O imposto sobre a transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos tem como fato gerador a transmissão Causa Mortis e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;

(...).” (Negrito aposto).

“Art. 2º - O imposto não incide sobre:

I - a renúncia pura e simples, sem designação de beneficiário;

II - os frutos e rendimentos acrescidos à herança depois da abertura da sucessão;

III - as doações e legados de peças e obras de arte a museus e instituições de fins culturais, situados neste Estado;

IV - as doações a entidades beneficentes;

V - as doações e legados a fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VI - as aquisições, por transmissões ‘Causa Mortis’ de bens imóveis, quando:

a) sendo urbano, o seu valor não supere a quatrocentas Obrigações do Tesouro Nacional e se destine a moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro, desde que outro não possua;

b) sendo rural:

(...).”

“Art. 69 - São isentas do imposto:

(...)

V - as doações em que a União, o Estado e os Municípios figurem como donatários.” (Foi destacado).