Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	091/2018 - GILT/SUNOR
Data da Aprovação:	08/29/2018
Assunto:	Diferimento

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO N° 091/2018 – GILT/SUNOR

..., produtor rural, estabelecido na ... , em .../MT, inscrito no CPF sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre a necessidade de utilização da base de cálculo nas notas fiscais referentes às operações de saídas internas albergadas pelo diferimento do ICMS.

Para tanto, expõe que explora o ramo de atividade de cultivo de soja, classificada no Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 0115-6/00.

Alega que, em 01/08/2017, foi publicado o Decreto nº 1.134 que gerou interpretações divergentes, e ao buscar informações no plantão fiscal foi orientado a proceder à elaboração de uma consulta formalizada, a fim de obter esclarecimentos sobre a questão.

Diz que nas operações abrigadas pelo diferimento do ICMS, era exigida a utilização do valor da base de cálculo do ICMS nas notas fiscais correspondentes até o advento do Decreto em comento, e que, após 01/08/2017, existem alguns entendimentos de continuar efetuando a inserção do valor da base de cálculo nos documentos fiscais, em razão do estabelecido no inciso II do § 2º do artigo 1º do Anexo VII do RICMS/MT:

I - alterado o inciso II do § 2° do artigo 1°, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Art. 1°.....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2°............................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

Argumenta que a alteração citada no inciso II acima se repete em vários outros artigos e que também há interpretações no sentido de não mais utilizar o valor da base de cálculo em razão do estabelecido no § 2º-A do artigo 573 e do artigo 581 que assim dispõem:

I - acrescentado o § 2°-A ao artigo 573, conforme assinalado:

"Art. 573...................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2°-A O contribuinte emitirá a respectiva Nota Fiscal, sem destaque do imposto, anotando no campo "Informações Complementares", "ICMS diferido - artigos 573 a 586 do RICMS/MT".
................................................................................................................................."

II - acrescentado o inciso IV ao caput do artigo 580, como segue:

Art. 580...................................................................................................................

...................................................................................................................................

IV - emissão da respectiva Nota Fiscal com destaque do imposto."

................................................................................................................................."

III - acrescentado o artigo 581-A, com a seguinte redação:

rt. 581-A Ocorrida a interrupção do diferimento, o estabelecimento responsável deverá observar a lista de preços mínimos, quando houver, para recolhimento do imposto diferido referente à operação ou às operações anteriores."

Explica que os produtores rurais têm dúvidas se devem ou não inserir o valor da base de cálculo do ICMS nas notas fiscais cujas operações estão abrigadas pelo diferimento do ICMS, e que, inclusive, algumas empresas destinatárias exigem a utilização do valor da base de cálculo enquanto outras não.

Assevera que tem a intenção de cumprir a lei e se preocupa em não estar cumprindo essa obrigação acessória e, consequentemente, ocasionar multas. Por isso, solicita esclarecimentos sobre a necessidade ou não de inserir o valor da base de cálculo do ICMS nas notas fiscais correspondentes as operações com diferimento do ICMS.

Declara ainda o Consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, em consulta aos dados cadastrais da empresa, extraídos do Sistema de Cadastro de Contribuintes desta Secretaria de Fazenda, verifica-se que o consulente está cadastrado na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE principal 0115-6/00 - Cultivo de soja, bem como está afastado de ofício do Regime Estimativa Simplificado e enquadrado no Regime de Apuração Normal do ICMS, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT, desde 20/10/2014, e, ainda, que é optante pelo diferimento do ICMS.

Em síntese, pelos relatos, infere-se que a dúvida do Consulente se refere à obrigatoriedade de inserir o valor da base de cálculo do ICMS nas notas fiscais correspondentes às operações internas alcançadas pelo diferimento do imposto.

Sobre a matéria ora questionada, como já adiantou o consulente, o Decreto nº 1.134, de 1º/08/2017, com início dos efeitos a partir de 01/07/2017, introduziu diversas alterações no Regulamento do ICMS, deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT), dentre essas, destaca-se a alteração do § 2° e do inciso II do § 3° do artigo 7°, haja vista a CNAE principal do consulente (0115-6/00 - Cultivo de soja), nos seguintes termos:

Art. 7°

O lançamento do imposto incidente nas saídas de soja em vagem ou batida

, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;

III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;

IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.

§ 1° O diferimento previsto no inciso II do caput deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

§ 2° Ainda na hipótese do inciso II do caput deste artigo, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

§ 4° O disposto no inciso II do § 3° deste preceito será também observado quando existente lista de preços mínimos, divulgada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, nas demais hipóteses de diferimento contempladas neste anexo.

§ 5° Para fins do disposto no § 2° deste preceito, o contribuinte interessado na fruição do diferimento, nos termos deste artigo, deverá proceder na forma indicada no artigo 573 das disposições permanentes.

§ 6° O benefício do diferimento previsto para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato Grosso, na forma, prazos e valores previstos na legislação específica.

§ 7° A não opção pelo diferimento, nas operações com soja, torna obrigatório o uso da Nota Fiscal de Produtor ou, quando o contribuinte for autorizado ou obrigado a emitir documento fiscal próprio, da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A ou, quando for o caso, da NF-e, para acobertar a saída da mercadoria, vedada a utilização da guia municipal simplificada, permitida nas operações com diferimento do ICMS.

Como se observa, após a publicação do Decreto nº 1.134/2017, a fruição do diferimento em tela está condicionada a que o estabelecimento utilize como base de cálculo no preenchimento da Nota Fiscal o valor constante da Lista de Preços Mínimos, porém, aplicável somente a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento, conforme estabelecido no inciso II do § 3ºdo artigo, acima transcrito.

Em outras palavras, a partir de 1º/07/2017, deve ser inserido o valor da base de cálculo no preenchimento da Nota Fiscal e utilizado o valor constante da Lista de Preços Mínimos, somente a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento, conforme redação conferida ao inciso II do § 3º dada pelo Decreto nº 1.134/2017.

Além disso, corroborando esse entendimento, importa destacar que, as regras gerais para que o contribuinte possa usufruir do diferimento do imposto estão previstas no Capítulo VII, do Título V, da parte geral do RICMS/MT, nos artigos 573 a 586.

Vale a transcrição dos artigos 573, 580 e 581-A, já com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.134, de 01/08/2017:

Art. 573 O contribuinte que optar pela utilização do diferimento, decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos artigos

1°, 3°, 4°, 5°, 6°,

7°

, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII deste regulamento, deverá formalizar sua opção junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresentação de declaração unilateral de vontade à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.

§ 1° Uma vez efetuada a opção pelo diferimento, o contribuinte somente poderá modificá-la, mediante comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia do mês de novembro de cada ano.

§ 2° Quando efetuar operações com mais de um produto em que se faculta o diferimento do ICMS ou quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pela fruição do diferimento, em relação a um produto, referente às operações realizadas em determinado imóvel, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, efetuar igual opção em relação aos demais produtos e aos demais imóveis.

§ 2°-A O contribuinte emitirá a respectiva Nota Fiscal, sem destaque do imposto, anotando no campo "Informações Complementares", "ICMS diferido - artigos 573 a 586 do RICMS/MT

§ 3° O termo de início da aplicação do regime, nos termos deste artigo, será o 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao da realização da respectiva opção.

§ 4° Poderá ser concedido efeito retroativo ao pedido de enquadramento no regime previsto neste artigo, desde que o contribuinte atenda, adicionalmente, as seguintes condições:

(...)

Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:
I – a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte;
II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
(...)
III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
IV - emissão da respectiva Nota Fiscal com destaque do imposto.

§ 1° O lançamento do imposto será efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer as hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo.

§ 2° Não se incluem no disposto no inciso III do caput deste artigo:
I – as saídas internas de produto previsto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20 e 24 do Anexo VII deste regulamento para emprego em processo industrial;
II – as sucessivas saídas internas, com destino a novo processo industrial, de produto resultante de industrialização anterior, a partir de produto previsto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 20 e 24 do Anexo VII deste regulamento.

§ 3° Nas hipóteses previstas nos incisos do § 2° deste artigo, o lançamento do imposto será efetuado pelo estabelecimento que promover a saída do produto final acabado.

(...)

Art. 581 Não sendo tributada ou estando isenta a saída subsequente efetuada pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido sem direito a crédito.

§ 1° Fica dispensado o pagamento aludido no caput deste artigo quando a operação estiver abrangida por uma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 5° destas disposições permanentes, bem como nos incisos I e II do artigo 2° e nos artigos 7° e 35, todos do Anexo IV deste regulamento.

§ 2° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se, ainda, nas saídas internas de farelo de soja, quando a operação for realizada ao abrigo da isenção prevista no inciso XVIII do artigo 115 do Anexo IV deste regulamento.

Art. 581-A Ocorrida a interrupção do diferimento, o estabelecimento responsável deverá observar a lista de preços mínimos, quando houver, para recolhimento do imposto diferido referente à operação ou às operações anteriores.

Conclui-se que, de acordo com o estabelecido no artigo 573, uma vez cumpridos os requisitos da legislação, o contribuinte poderá usufruir do do diferimento, em relação aos produtos mencionados nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII, do RICMS/MT.

Verifica-se que, nas operações com diferimento do ICMS em comento, o contribuinte deve fazer opção na forma do artigo 573, bem como deve emitir o respectivo documento fiscal, sem destaque do imposto e anotar no campo "Informações Complementares": "ICMS diferido - artigos 573 a 586 do RICMS/MT”, bem como conforme determinado no § 2º-A do artigo 573, ambos do RICMS/MT.

Vale salientar que para utilização do diferimento o contribuinte mato-grossense deve observar as hipóteses de sua interrupção assinaladas no artigo 580 do RICMS MT, bem como as hipóteses em que deverá ocorrer o recolhimento do imposto diferido na operação anterior, quando a saída subsequente não for tributada ou ocorrer com isenção do ICMS, conforme prevê o artigo 581 do mesmo Estatuto regulamentar, acima reproduzido.

Convém ainda destacar que se uma operação for albergada pelo diferimento e o documento fiscal correspondente for emitido com destaque do imposto, ocorre a interrupção do diferimento, conforme previsão do inciso IV, do artigo 580, acima transcrito.

Ou seja, na hipótese prevista no inciso IV, do artigo 580 do RICMS/MT, ocorre a interrupção do diferimento e o lançamento do imposto será efetuado pelo estabelecimento que efetuou o destaque do imposto no documento fiscal correspondente às operações internas albergadas pelo diferimento em comento.

Ainda no que tange à interrupção do diferimento do ICMS, o artigo 581-A do RICMS/MT determina que, ocorrendo uma das hipóteses de interrupção nas saídas de mercadorias nas situações previstas no artigo 580 e 581, acima reproduzidos, o contribuinte deverá observar a lista de preços mínimos, quando houver, para recolhimento do imposto diferido referente à operação ou às operações anteriores.

Assim, diante de todo exposto, em resposta ao consulente pode-se afirmar que, a partir de 1º/07/2017, no preenchimento das notas fiscais correspondentes às operações internas abrigadas pelo diferimento, não há a exigência de inserir o valor da base de cálculo, haja vista que o preenchimento da base de cálculo, observando o valor constante da Lista de Preços Mínimos, quando houver, será obrigatório somente a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento (efeitos a partir de 1º/07/2017).

Em outras palavras, a partir de 1º/07/2017, no preenchimento da Nota Fiscal deve ser inserido o valor da base de cálculo, bem como utilizado o valor constante da Lista de Preços Mínimos, quando houver, somente a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento, conforme redação conferida ao inciso II do § 3º do artigo 7º do Anexo VII, redação dada pelo Decreto nº 1.134/2017.

Cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 29 de agosto de 2018.

Francislaine Cristini Vidal Marquezin Garcia Rúbio
FTE

APROVADA:

Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Interpretação da Legislação Tributária