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INFORMAÇÃO Nº 166/2008 – GCPJ/SUNOR

1) A unidade fazendária acima indicada, por seu Gerente, ..., mediante CI nº .... (fl. 2/3), expõe:

-A prestação de serviço de transporte intermunicipal, destinada a contribuinte do ICMS, é isenta conforme Artigo 100, do Anexo VII, do RICMS. Contudo, em determinados períodos, o próprio artigo traz limites de vigência (fl. 02).

-Nestes intervalos, o contribuinte não emite Conhecimentos de Transporte ou não procura a Agência Fazendária para emissão do CTA para acobertar as prestações de serviço realizadas, preferindo aguardar a publicação do ato (fl. 02).


2) Isto exposto, indaga:

a) “A Agência deve acatar solicitação do transportador autônomo que objetiva emissão de CTA para acobertar prestação de serviço já efetuada anteriormente, em razão de que ‘hoje’ o Decreto com especificação do benefício é retroagido”? (fl. 03)

b) “Outra situação que causa desconforto é que transportadores autônomos que prestam serviços para a CEMAT comparecem à unidade fazendária para emissão do CTA após vários dias de efetivamente terem já efetuado a prestação de serviço. Segundo os mesmos é norma da CEMAT que só após concluída a prestação de serviço de transporte é que a mesma expede relatório informando valor do frete, e isto leva muitos dias. (...) este transportadores aguardam também a publicação do ato que contempla tal benefício. Neste caso devemos ou não emitir CTA nestas condições”? (fl.03)


3) O dispositivo citado pelo consulente prevê:
RICMS, ANEXO VII – ISENÇÕES (isenções a que se refere o artigo 5º-C deste Regulamento)
(...)
“Art. 100 Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território do Estado. (Convênios ICMS 40/06 e 4/04)
Parágrafo único. Este benefício vigorará de 31 de julho de 2006 a 31 de julho de 2008. (Convênio ICMS 53/2008)
Nota:
1. Convênio ICMS 4/04 autorizativo (adesão de MT pelo Convênio ICMS 40/06) "

4) O preceito em referência foi prorrogado pelo Convênio ICMS 71/2008 e implementado pelo Decreto nº 1.490/08, publicado na página 01, do Diário Oficial do dia 30.07.2008 e pelo Decreto nº 1.541/08, e tem a seguinte redação:

“Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações arroladas:
I – substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme indicação infra:
a) do Anexo VII:

	Dispositivo	Substituir por:
1)	(...)
27)	Art. 100, parágrafo único	Este benefício vigorará de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2011.

(...)”

O procedimento administrativo fiscal no que se refere à vigência da lei tributária, deve observar a regra geral, isto é, a ocorrência do fato gerador subordina-se ao dispositivo então vigente na respectiva data, como determina o artigo 144 da Lei nº 5.172, denominado Código Tributário Nacional:

“Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente (...)”.
Entretanto, surtirão efeitos retroativos quando a própria lei assim estabelecer. Para melhor compreensão deste princípio, transcreve-se trechos do texto disponível em http://www.mpdft.gov.br/orgaos/cidadao/decisoes/acp0952818_liminar.htm, acesso em 21 de agosto de 2008:
“Embora a irretroatividade da lei seja a regra geral, verifica-se do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que este princípio não é absoluto, já que possibilita a retroatividade da lei que não ofenda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
(...)
“Por seu turno, José Afonso da Silva, "in" Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 15ª Edição, 1998, afirma que: "a Constituição não veda a retroatividade da lei, a não ser da lei penal que não beneficie o réu. Afora isto, o princípio da irretroatividade da lei não é de Direito Constitucional, mas princípio geral de Direito. Decorre do princípio de que as leis são feitas para vigorar e incidir para o futuro. Isto é: são feitas para reger situações que se apresentem a partir do momento em que entram em vigor. Só podem surtir efeitos retroativos quando elas próprias o estabeleçam (vedado em matéria penal, salvo a retroatividade benéfica ao réu), resguardados os direitos adquiridos e as situações consumadas evidentemente”.

6.1) sobre o momento da ocorrência do fato gerador e do local da prestação de serviços de transporte o Regulamento do ICMS estabelece:

“Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
Art. 31 O local da operação ou da prestação para efeito de cobrança do imposto do estabelecimento responsável, é:
(...)
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) o do estabelecimento destinatário de serviço, neste Estado, no caso de utilização do serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;
b) onde tiver início cada uma das prestações relativamente à remessa e ao retorno de vasilhame, sacarias e assemelhados;
c) onde tenha início a prestação, nos demais casos; (...)”

6.3) Atente-se para o terceiro considerando da aludida Portaria 095/96 – SEFAZ :

“CONSIDERANDO que, em razão da incontestável importância da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa, e do Conhecimento de Transporte Avulso, para acobertar as operações ou prestações com produtos da agropecuária e do extrativismo vegetal, bem como no controle da arrecadação do ICMS, incidente nestas operações”;

6.4) Não sendo para abrigar transporte de produtos da agropecuária e do extrativismo vegetal, caberá ao tomador do serviço (CEMAT) emitir o respectivo documento fiscal nas hipóteses relacionadas nos dispositivos abaixo, do RICMS/MT:

“Art. 92 Os contribuintes, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, emitirão Nota Fiscal:
(...)
III - sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, ou forem utilizados serviços de transporte, nas hipóteses do artigo 109.
(...)
Art. 109 O contribuinte, (...), emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:
(...)
VIII - em outras hipóteses previstas na legislação.
§ 1º - O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:
I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la, nas situações previstas no inciso I;
II - nos retornos a que se referem os incisos II e III;
III - nas hipóteses dos incisos VI e VII.
§ 2º - O campo "HORA DA SAÍDA" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.
§ 3º A Nota Fiscal poderá, ainda, ser emitida pelo tomador de serviços de transporte (...)”

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 22 agosto de 2008.