Texto
Informação nº 129/2023/UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: SILAGEM DE MILHO – COMERCIALIZAÇÃO – RAÇÃO ANIMAL – ISENÇÃO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: CST. Quando atendidas as condições prescritas na norma, a operação interna com o produto silagem de milho, será contemplada com a isenção do ICMS prevista no artigo 115 do Anexo IV do RICMS. O Código de Situação Tributária – CST a ser utilizado na emissão do documento fiscal, quando a operação estiver albergada pela isenção do ICMS, será o código 040 – Nacional – Isenta.

..., produtor rural, estabelecido na .., .., .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido na comercialização de silagem de milho para emprego como ração animal.

O consulente informa que é optante pelo diferimento e tem dúvidas quanto ao tratamento tributário conferido à venda de restos de produção, caracterizados como silagem de milho (milho colhido com caule e folhas processado diretamente na colheitadeira, sem passar por processos de industrialização ou inclusão de qualquer outro produto).

Explica que o produto é vendido para produtor rural do segmento da pecuária e usado no trato animal.

Aduz que na Portaria nº 035/2018-SEFAZ, que institui a Lista de Preços Mínimos, o produto silagem não se encontra descrito. Acrescenta que o produto, constante na Lista, com o valor mais aproximado, seria farelo de milho no valor de 0,29 centavos o quilo, enquanto o preço de venda do produto silagem é de 0,19 centavos o quilo.

Expõe que tem utilizado o NCM 12149000 – OUTROS, CST 051, conforme art. 19 do Anexo VII do RICMS.

Por fim, questiona se está correto o tratamento indicado, caso contrário, qual embasamento utilizar? Qual a NCM usar para o produto silagem de milho? Qual a CST? A essas vendas para uso na alimentação animal?

Declara o consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que o consulente está atualmente cadastrado na CNAE principal: 0112-1/01 – Cultivo de algodão herbáceo e dentre as CNAE secundarias; 0111-3/02 – Cultivo de milho, bem como que se encontra enquadrado no regime de apuração normal do ICMS.

Em síntese, a dúvida do consulente se refere ao tratamento tributário a ser dado nas vendas de resíduos da colheita de milho (caracterizado como silagem de milho) a outro produtor rural, para ser utilizado como ração animal.

De plano, cumpre esclarecer que a classificação de mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por conseguinte, tendo o Consulente eventual dúvida sobre a classificação fiscal de determinado produto, deve dirimi-la por meio de consulta dirigida à repartição da RFB do seu domicílio fiscal. Dessa forma, para a elaboração da presente resposta, parte-se da premissa de que de fato as mercadorias citadas pelo consulente estão com a classificação de NCM adequada, conforme as determinações do órgão competente.

No que concerne à operação descrita pelo consulente, cabe ressaltar que há previsão de isenção nas operações internas com silagem de produtos vegetais, conforme se infere do disposto no artigo 115, inciso VI, do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, RICMS, a seguir transcrito:

Art. 115 Operações internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados: (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97 e alterações)

(...)

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
(...)

§ 8° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento. (cf. inciso III da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2021 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022)
(...).

Art. 1 Fica instituída lista de preços mínimos para mercadorias agrícolas, divulgada conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Os valores fixados na lista de preços mínimos, de que trata o artigo 1°, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas.

Parágrafo único Para determinação da base de cálculo do imposto será utilizado o valor da operação correspondente, sempre que este for superior ao previsto na lista de preços mínimos instituída por esta portaria.

Art. 3° Não se aplica a lista de preços mínimos, prevista no Anexo Único desta portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo único A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.
(...).