Órgão Consultivo
Categoria:
Informações em Processos de Consulta
Número:
086/2014-GCPJ/SUNOR
Data da Aprovação:
04/09/2014
Assunto:
Milho
Diferimento
ICMS
Operação Interna
Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER
Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto
INFORMAÇÃO Nº086/2014– GCPJ/SUNOR
..., produtor rural estabelecido na ... - MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido nas saídas internas e interestaduais de milho pipoca em grãos.
Para tanto, expõe que efetua venda interna de milho pipoca em grãos para empresa contribuinte deste Estado que utilizará o produto na industrialização.
Comenta que o artigo 333 do RICMS traz previsão de que as operações com milho em palha, em espiga ou em grão poderão ser diferidas, no entanto, não especifica o tipo de milho, podendo ser considerado milho pipoca, milho verde, milho comum, entre outros.
Ao final, apresenta os seguintes questionamentos com relação às vendas de produção mato-grossense efetuadas por produtores rurais pessoas físicas e contribuintes do ICMS deste Estado:
a) Com relação à venda interna de milho pipoca, pelo produtor rural, contribuinte, para uma pessoa jurídica contribuinte que irá industrializar o produto, qual será a tributação?
b) Com relação à venda interestadual de milho pipoca, pelo produtor rural, contribuinte, para uma pessoa jurídica contribuinte do ICMS que irá industrializar o produto, qual será a tributação?
É a consulta.
De início cumpre informar que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constata-se que o Consulente está cadastrado na
CNAE principal 0115-6/00 – Cultivo de Soja,
e que está enquadrado no Regime de apuração normal do ICMS, bem como que é participante de Programa de Desenvolvimento do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural – SEDER – benefícios fiscais do programa de desenvolvimento rural – PRODER.
Com referência ao produto consultado, cabe registrar que este é alcançado pelo benefício do diferimento previsto no artigo 333 do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, RICMS/MT, desde que atendidos os requisitos para a sua fruição, previstos no § 5º do mesmo dispositivo:
Art. 333
O lançamento do imposto incidente nas saídas de:
I – arroz em casca, feijão e soja em vagem ou batidos,
milho em palha, em espiga ou em grão
e semente de girassol de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
b) sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
c) sua saída com destino a estabelecimento varejista;
d) a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização;
(...)
§ 5º
A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:
I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II - aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
Dessa forma, e tendo em vista que o produto consultado milho pipoca em grãos consiste em espécie do gênero milho em grãos, está contemplado pelo beneficio do diferimento.
Todavia, cabe ressaltar que para utilização do benefício do diferimento o contribuinte mato-grossense deve observar as hipóteses de sua interrupção assinaladas no art. 339 do RICMS/MT, nos seguintes termos:
Art. 339
Interrompem o diferimento previsto neste título:
I - a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte.
II - a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela
Lei n° 9.425/2010
– efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)
III - qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 1º O lançamento do imposto será efetuado pelo estabelecimento em que ocorrer as hipóteses previstas neste artigo.
§ 2° Não se incluem no disposto no inciso III do caput deste artigo:
I – as saídas internas de produto previsto neste capítulo para emprego em processo industrial;
II – as sucessivas saídas internas, com destino a novo processo industrial, de produto resultante de industrialização anterior, a partir de produto previsto nos artigos deste capítulo.
§ 3° Nas hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior o lançamento do imposto será efetuado pelo estabelecimento que promover a saída do produto final acabado.
Destacou-se.
Em resposta às indagações do consulente
a) A venda interna de milho pipoca em grãos está albergada pelo diferimento, desde que sejam atendidos os requisitos para a fruição do benefício.
b) Já a saída interestadual do mesmo produto é tributada normalmente pelo ICMS à alíquota de 12% nas vendas para contribuinte do ICMS.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 09 de abril de 2014.
Marilsa Martins Pereira
FTE
De acordo:
Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Controle de Processos Judiciais
Miguelangelo Luis Cancian
Superintendente de Normas da Receita Pública – em exercício