Texto
..., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada na ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ..., formula consulta sobre a extensão da renúncia de créditos de ICMS efetivada nos termos do artigo 47 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

A consulente informa que:
a) atua no ramo de fabricação e distribuição de asfaltos;
b) aderiu a renúncia de créditos de ICMS prevista no artigo 47 do Anexo V do RICMS.

A consulente questiona:
1) se a renúncia de créditos de ICMS, efetivada nos termos do artigo 47 do Anexo V do RICMS, engloba apenas os créditos referentes às operações internas;
2) se em suas vendas interestaduais de asfaltos, poderá se creditar do ICMS incidente nas operações anteriores (crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de outras Unidades da Federação, relativo a aquisição das mercadorias que comercializa);
3) caso comece a praticar vendas interestaduais de mercadorias, inclusive de asfaltos, como se dará a tributação de sua matéria-prima, caso as operações interestaduais superem 5% do total de vendas tributadas, na medida em que o artigo 155 do RICMS informa que para não ser cobrado o ICMS na sistemática do Regime de Estimativa Simplificado, o estabelecimento deve ter 95% de suas vendas não tributadas;

Declara ainda a consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

A presente consulta foi protocolizada em 30/01/2017.

Passa-se a responder os questionamentos efetuados pela consulente.

1) se a renúncia de créditos de ICMS, efetivada nos termos do artigo 47 do Anexo V do RICMS, engloba apenas os créditos referentes às operações internas;

A seguir, transcrição do dispositivo citado pela consulente:

Art. 47 Fica reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas, promovidas por estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense, com os produtos adiante arrolados, classificados no código 2710.19.22, 2713, 2715.00.00, ou 2921.29.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, destinados ao emprego na pavimentação asfáltica: (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
I – cimentos asfálticos de petróleo, inclusive resíduo asfáltico;
II – asfaltos modificados com polímeros ou com borracha;
III – asfaltos diluídos de petróleo;
IV – emulsões asfálticas, inclusive as modificadas com polímeros;
V – agentes de reciclagem, compreendendo os aditivos asfálticos e os agentes e reciclagem emulsionados;
VI – óleo de xisto destinado à utilização como insumo na produção de massa asfáltica.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, nas saídas internas promovidas por estabelecimentos formuladores ou atacadistas dos produtos arrolados nos incisos I a VI do caput deste preceito, respeitada a destinação ao emprego na pavimentação asfáltica. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003)
§ 2° A fruição do benefício previsto neste artigo implica a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos pertinentes à aludida operação.
§ 3° O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2032. (cf. Convênio ICMS 190/2017)
Nota:
1. (revogada) (Revogada pelo Decreto 273/2019)
2. O benefício fiscal previsto neste artigo foi reinstituído cf. art. 48 da LC n° 631/2019 c/c o item 61 do Anexo do Decreto n° 1.420/2018.