Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada, estabelecida na Rua ..., Cuiabá-MT, inscrita no CGC sob o nº... formula processo para indagar qual o correto momento de se proceder à retenção na fonte do ICMS devido por substituição tributária nas operações com câmaras de ar, importadas diretamente do exterior. Esclarece a empresa que, no seu entendimento, a retenção deveria ser efetuada quando houvesse saída de mercadoria importada de seu estabelecimento. No entanto, algumas unidades fazendárias tem orientado no sentido de que se proceda a retenção quando da entrada da mercadoria. Os produtos em tela - câmaras de ar - foram incluídos no regime de substituição tributária por determinação do Convênio ICMS 85/93, cuja Cláusula primeira sentencia: