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INFORMAÇÃO Nº 102/2013–GCPJ/SUNOR
. Alterada pela Informação nº 389/2013 - GCPJ/SUNOR.

..., estabelecida na .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ... e no CNPJ sob o nº ..., atuando no ramo de transporte rodoviário de cargas, enquadrado na CNAE 4930-2/02, formula consulta sobre diferimento concedido pelo artigo 19 do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89.

Para tanto, comenta que de acordo com o Decreto nº 1.138/2012, as transportadoras só terão o beneficio do diferimento que consta no artigo 19 do Anexo X do RICMS/MT se estiverem credenciadas no EDI Fiscal, e que a Portaria nº 50/2007 dispõe que o EDI Fiscal se aplica às transportadoras de cargas fracionadas e às empresas de transporte rodoviário de passageiros.

Informa que não atua em nenhum dos citados ramos de transporte. E entende que o EDI Fiscal trata-se do controle das operações de entrada, no território mato-grossense, de mercadorias oriundas de outros Estados.

E questiona:

E a transportadora que só faz transporte de grãos com carga fechada, se ela se cadastrar no EDI Fiscal, terá direito ao benefício do diferimento que consta no Artigo 19 Anexo X do RICMS?

É a consulta.

Analisados os dados cadastrais do consulente constata-se que a atividade da empresa está enquadrada na CNAE 4930-2/02 – transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional e que está credenciado no regime de apuração normal do ICMS, na forma do artigo 79 do RICMS/MT e Portaria nº 144/2006.

Para a análise dos questionamentos apresentados, importa que se transcreva o artigo 19 do Anexo X do RICMS/MT:

Art. 19 Fica diferido o ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, efetuada dentro do território do estado, nas seguintes hipóteses:
I – operação com o fim direto ou indireto de exportação de produto primário originado de produção ou extração no território mato-grossense;
II – operação entre estabelecimentos do mesmo titular com o produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;
III – operação de depósito em nome do próprio titular com produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;
IV – remessa de gado de produtor regular a estabelecimento frigorífico, quando for originado de produção no território mato-grossense;
V – adquirente declara e assume a responsabilidade tributária pelo transportador de que a operação será destinada a exportação, em operação regular e tempestivamente registrada no sistema de NFi, com produto originado de produção ou extração no território mato-grossense;
VI – operação com combustíveis realizada sob o regime de substituição tributária cujo imposto foi retido com base no PMPF vigente para o Estado de Mato Grosso;
VII – operação interna com insumo agropecuário destinado a produtor regular, em operação idônea, devidamente acobertada por nota fiscal eletrônica;
VIII – operação interna de saída de produto agropecuário produzido neste Estado, quando promovida a partir de estabelecimento produtor regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento igualmente regular perante o cadastro de contribuintes do ICMS;
IX – operação interna promovida por estabelecimento regular perante o cadastro de contribuinte do Estado de saída de máquina ou implemento, quando destinado a outro estabelecimento igualmente regular perante o cadastro de contribuintes do ICMS;
X – operação interna de saída de animais vivos promovida por estabelecimento produtor agropecuário regular, em operação idônea e regular, com destino a outro estabelecimento igualmente regular perante o cadastro de contribuintes do ICMS;
XI – operação com o álcool etílico anidro combustível – AEAC e o B-100
XII – operação com carga fracionada realizada por transportador credenciado junto ao cadastro de contribuintes como usuário do Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados;
XIII – operação com contribuinte prestador de serviço de transporte cuja atividade econômica principal esteja enquadrada no CNAE 4930-2/02.
§ 1º A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao transportador a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
(...)
§ 2° º O diferimento disposto neste artigo fica condicionado:
I – à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e ou o Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico – CTA-e desde que o veículo esteja cadastrado com IPVA mato-grossense; (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)
(...)
IV – a que a respectiva operação tempestivamente seja registrada no sistema eletrônico a que se refere o artigo 216-L das disposições permanentes ou esteja acobertada por Nota Fiscal Eletrônica, conforme seja o caso;
V – a correspondente operação e prestação regular e idônea.
(...)
§ 5° Na hipótese da operação mencionada no inciso XIII do caput deste artigo, fica dispensada a obrigatoriedade prevista no inciso III do §2°, no caso do remetente possuir faturamento mensal junto à transportadora inferior a 160 UPF/MT. (efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
(...) Destacou-se.

Redação original.
Da leitura do dispositivo supracitado, infere-se que o diferimento em comento é previsto para operações internas intermunicipais e com produtos de origem mato-grossense e, ainda, em operações com contribuinte prestador de serviço de transporte cuja atividade econômica principal esteja enquadrada no CNAE 4930-2/02, que corresponde a CNAE da consulente.
Isto posto, passa-se à resposta ao questionamento da consulente:
A transportadora, independentemente de cadastro no Intercâmbio Eletrônico de Dados, EDI Fiscal, terá direito ao diferimento do artigo 19 do Anexo X do RICMS no transporte de produtos de origem mato-grossense, desde que em operações internas intermunicipais e que sejam observadas as condicionantes elencadas.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 10 de maio de 2013.