Texto INFORMAÇÃO Nº 145/2012-GCPJ/SUNOR
Para tanto, expõe que é optante pelo lucro real, que está cadastrada na CNAE principal 1052-0/00 e CNAE secundária 4631-1/00 e que está enquadrada nos regimes de apuração normal e substituição tributária, mas que recebe mensalmente cobrança do regime do ICMS pelo regime de estimativa simplificado, pela compra de matéria prima.
Entende que, para que não haja bitributação, em se tratando de imposto sobre a compra de matéria prima, tem direito de crédito quando da apuração normal.
Questiona:
Na apuração do ICMS normal a empresa pode creditar o valor pago pelo regime de estimativa por operação?
É a consulta.
Preliminarmente, pela consulta ao Sistema de Informações Cadastrais, constata-se que a contribuinte está enquadrada na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 1052-0/00 - Fabricação de laticínios, da classificação IBGE; bem como encontra-se credenciada no regime de estimativa simplificado, desde 1º de junho de 2011, ou seja, desde o início desse regime de tributação.
Em síntese, a consulente questiona sobre a possibilidade de se creditar do ICMS recolhido nas operações de aquisição interestadual de matéria prima utilizada na indústria de laticínios.
A Consulente atua no ramo de fabricação de laticínios, cujos produtos não se encontram relacionados no Apêndice do Anexo XIV do RICMS/MT, que, em regra, elenca os produtos sujeitos à substituição tributária. Entretanto, por se tratar de estabelecimento industrial, as operações com os produtos resultantes do seu processo de fabricação ficam sujeitas à substituição tributária, é o que se infere do o § 2º do artigo 6º do Anexo XIV, transcrito a seguir:
(...)
§2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subsequentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, (...).
Ocorre que as operações sujeitas à substituição tributária deverão ter o imposto recolhido por meio do Regime de Estimativa Simplicado, modalidade de tributação essa que se encontra disciplinada nos artigos 87-J-6 e seguintes do RICMS/MT. Sendo a forma do cálculo definida no inciso III do § 1º do artigo 87-J-9 do RICMS/MT.
Art. 87-J-7 Para fins do disposto no caput do artigo 87-J-6, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XVI. (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
§ 2° A aplicação da carga tributária média implica:
I – a exclusão da apuração do imposto com a observância da legislação tributária específica pertinente ao bem ou mercadoria, ressalvado o disposto nos §§ 2°-B e 3° deste artigo; (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2011)
II – a substituição da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosa de créditos.
§ 2°-B A tributação na forma desta seção não dispensa o destinatário da mercadoria do recolhimento da diferença do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, em função da aplicação da lista de preços mínimos, observado o disposto no artigo 87-J-17. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2011)
Art. 87-J-9 O regime de estimativa simplificado também não encerra a cadeia tributária em relação às operações e respectivas prestações de serviço de transporte que destinarem bens ou mercadorias a estabelecimento industrial mato-grossense. (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)
§ 1° Para fins de encerramento da fase tributária, incumbe ao estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense a observância do que segue: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2011)
III – apurar e recolher o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado de que trata esta seção, pelas saídas das mercadorias efetuadas no período, observado o que segue:
a) calcular o montante correspondente à margem de lucro relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, sobre o valor total da Nota Fiscal, respeitadas as exclusões previstas no artigo 87-J-6;
b) o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado corresponderá ao que resultar da aplicação do percentual de carga média, fixado no Anexo XVI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da operação, sobre o montante apurado em conformidade com o disposto na alínea anterior.
§ 4° O disposto no § 1° deste artigo não dispensa o estabelecimento industrial mato-grossense, quando for o caso: (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
Diante do exposto, passa-se a resposta ao questionamento da Consulente:
A Consulente, tendo em vista que no momento em que foi feita a Consulta estava no regime de Estimativa Simplificado, não se sujeita a apuração normal.
A carga média fixada para cada atividade econômica de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, de cada contribuinte, constante do Anexo XVI, acrescentado ao RICMS/MT foi definida com a participação dos segmentos econômicos envolvidos e implica substituição da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosa de créditos, conforme artigo 87-J-7 do mesmo diploma legal.
Portanto, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação, a menos que haja razão para que a Consulente recolha valor complementar do ICMS, por exemplo, pela aplicação da lista de preços mínimos, quando deduzirá o valor do ICMS pago no regime de Estimativa Simplificado, não há que se falar em crédito de ICMS.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 05 de setembro de 2012.