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INFORMAÇÃO Nº 007/2006.

O contribuinte acima nominado, estabelecido na ......., inscrito no CNPJ sob o nº ..... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ......., formula consulta sobre PROARROZ/MT- Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso.

Noticia a consulente, que é credenciada no PROARROZ por meio do Comunicado nº 130/2004 e que após análise do Decreto nº 4.366, de 21/05/2002, que regulamenta a Lei 7.607/01, instituidora do citado Programa, entendeu-se que o referido diploma legal não faz referências ao benefício do crédito fiscal, em relação à operação de prestação de serviço de transporte com a mercadoria arroz, comercializada com cláusula CIF.

Desse modo, indaga se na venda de arroz beneficiado para outros Estados com claúsula CIF, o contribuinte pode recolher o imposto sobre o frete, utilizando-se do crédito fiscal de 73% concedido pelo citado Decreto, ou deverá calcular o mesmo separadamente e recolher os 12% sem deduzir o crédito?

É a consulta.

Inicialmente, cabe trazer à colação a legislação que trata do PROARROZ/MT- Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 7.607/2001, de 27.12.2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.366, de 21/05.2002:

“Art. 1º Ficam instituídos o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT, vinculado à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso - SAAF/MT, que tem como objetivo a melhoria da qualidade do agronegócio do arroz no Estado, e o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso-PROARROZ/MT-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, dentro de padrões de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica, oferecendo incentivos fiscais aos produtores e industriais interessados.

(...)

Art. 3º Aos produtores de arroz que atenderem aos pré- requisitos definidos no artigo anterior, será concedido crédito fiscal de até 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre o valor de comercialização do arroz em casca em operação interestadual.

(...)

Art. 10 Fica instituído o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, que tem como objetivo dinamizar o processo de industrialização do arroz produzido no Estado de Mato Grosso, dentro dos padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados, oferecendo incentivos fiscais às indústrias regularmente cadastradas e credenciadas.

(...)

Art. 12 Às indústrias que atenderem às precondições definidas no art. 11 será concedido um crédito fiscal de até 85% (oitenta e cinco por cento) relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes percentuais:

I - Industrialização e comercialização do arroz branco: 73% (setenta e três por cento) do valor do ICMS devido na operação;

II - industrialização e comercialização do arroz parbolizado: 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido na operação;

III - industrialização e comercialização do arroz vitaminado: 77% (setenta e sete por cento) do valor do ICMS da operação;

IV - industrialização e comercialização da farinha do arroz: 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido na operação;

V - industrialização e comercialização de derivados do arroz e arroz orgânico: 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido na operação.

(...).”Destacou-se.

“Art. 6º

(...)

§ 1º Integram a base de cálculo do imposto:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

(...).” Destacou-se.

“Art. 5º Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo às disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

(...)

§ 3º Salvo disposição em contrário, o benefício concedido para determinada operação não alcança a correspondente prestação de serviço com ela relacionada.” Destacou-se.