Texto
Senhor Secretário Adjunto:

A empresa acima indicada, estabelecida na Av......, nº ....., Coxipó da Ponte, Cuiabá - MT, inscrita no CNPJ sob o nº ...... inscrição Estadual nº ...., requer parcelamento dos seus débitos em 100 (cem) parcelas.

Junta ao pedido as seguintes planilhas de débitos:

*ICMS GARANTIDO referente ao período de setembro/2000 a abril/2002 (fl.02);

* ICMS ESTIMATIVA referente ao período de fevereiro/2001 a abril/2002 (fl. 03) e;

* ICMS normal referente aos meses de fevereiro/99 e maio/99
(fl. 04).

É o relatório.

A Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS, quanto ao parcelamento de crédito tributário, dispõe:

“Art. 47 Ressalvado o disposto no artigo 40, iniciado o procedimento para exigência do crédito tributário, o contribuinte, dentro do prazo fixado na intimação, poderá liquidar o crédito exigido, alternativamente, com o seguinte tratamento tributário:

I - pagamento único com redução de 60% (sessenta por cento) do valor da multa;

II - pagamento parcelado:

a) em até duas parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa;

b) em até quatro parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa;

c) em até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa;

d) acima de seis parcelas e até o limite fixado em regulamento, sem qualquer redução do valor da multa.

(...).”

“Art. 546 O débito fiscal relativo ao ICMS poderá ser recolhido em parcelas mensais, nas condições estabelecidas neste capítulo.

(...)

§ 2º O número de parcelas será fixado em ato do Secretário de Fazenda, observado o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas.”