Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	262/2020 - CRDI/SUNOR
Data da Aprovação:	10/28/2020
Assunto:	Cesta Básica Redução de Base de Cálculo Óleos Comestíveis Farinha Trigo

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO N° 262/2020 – CRDI/SUNOR

..., empresa estabelecida na Rua ..., n° ..., Bairro ...l, no Município de .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado sob o n° ..., formula consulta sobre a aplicação do benefício fiscal de redução de base de cálculo, previsto no artigo 1° do Anexo V do RICMS, nas operações com óleo de coco, azeite de dendê, açúcar demerara, açúcar mascavo e farinha de trigo integral.

Para tanto informa que é empresa atacadista de produtos alimentícios em geral e vende para seus clientes (na grande maioria, varejistas situados no Estado de Mato Grosso) produtos que não tem certeza pertencerem à cesta básica e, por consequência, se podem ser beneficiadas com a redução de base de cálculo de que trata o Anexo V do RICMS.

Menciona que, como tem dúvidas, a consulente não aplica o benefício da redução da base de cálculo e tributa integralmente esses produtos desde a data do início de suas atividades. Discorre sobre métodos hermenêuticos (teleológico e literal) e expõe seu entendimento de que as operações com estes produtos fazem jus à redução de base de cálculo estabelecida para produtos da cesta básica.

Diante do exposto, indaga:

Óleo de coco e azeite de dendê devem ser beneficiados com a redução de base de cálculo prevista na alínea “d” do inciso I do art. 1° do Anexo V do RICMS/MT, a título de “óleos comestíveis, exceto soja”?

02.

Farinha de trigo integral deve ser beneficiada com a redução de base de cálculo prevista na alínea “c” do inciso II do art. 1° do Anexo V do RICMS/MT, a título de “farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá”?

03.

Açúcar demerara e açúcar mascavo devem ser beneficiados com a redução de base de cálculo prevista na alínea “h” do inciso II do art. 1° do Anexo V do RICMS/MT, a título de “açúcar”?

É a consulta.

De início, observa-se, após consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes desta Secretaria que a empresa consulente tem como atividade principal cadastrada o “comércio atacadista de produtos alimentícios em geral” – CNAE 4639-7/01 e está sujeita ao regime de apuração normal do ICMS de que trata o artigo 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014 – RICMS.

Ainda, em consulta ao mesmo Sistema citado acima nota-se que a contribuinte fez opção pelos seguintes tratamentos:

- Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária;

- Crédito outorgado – estabelecimento comercial atacadista – operações internas. Art. 2°, inciso II, alínea

, do Anexo XVII do RICMS/MT;

- Crédito outorgado – estabelecimento comercial atacadista – operações interestaduais. Art. 2°, inciso II, alínea

, do Anexo XVII do RICMS/MT.

Para o deslinde da questão suscitada pela empresa consulente, é necessário inicialmente transcrever, naquilo que é pertinente, o artigo 1° do Anexo V do RICMS. Textualmente:

Art. 1°

Nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, a base de cálculo será equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação:

(cf. Convênio ICMS 128/94)

I – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com:

(...)

d) óleos comestíveis, exceto de soja;

(...)

II – 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:

(...)

c) farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá;

(...)

h) açúcar;

(...)

A redução de base de cálculo de que trata o dispositivo do RICMS reproduzido está autorizada pelo Convênio ICMS 128/94. Veja-se:

Cláusula primeira

Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estabelecer carga tributária mínima de 7% (sete por cento) do ICMS nas saídas internas de mercadorias que compõem a

cesta básica

(...)

Pois bem, para dirimir as dúvidas trazidas pela contribuinte há que se ater (1) ao escopo da autorização concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, qual seja, reduzir a carga tributária para os produtos que compõem a cesta básica; e (2) à descrição dos produtos constantes na alínea d do inciso I e nas alíneas c e h do inciso II, ambos do artigo 1° do Anexo V do RICMS.

Retornando ao Convênio ICMS 128/94, percebe-se que o ato celebrado no CONFAZ não especifica os produtos que compõem a cesta básica para fins de aplicação do benefício fiscal, cabendo, portanto, em virtude do silêncio do texto convenial, a cada Unidade da Federação, considerando suas diferenças regionais, a determinação do rol dos produtos integrantes da cesta básica, para fins de aplicação da benesse em seu território.

Oportuno realçar que a composição da cesta básica das famílias, sob a ótica econômica, depende, além da região de domicílio, das variáreis que determinam o padrão socioeconômico do grupo a que pertence o indivíduo*. Porém, o que não se pode negar é que todas as famílias possuem um rol de produtos que constituem sua alimentação básica.
*https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/Capitulo_05.pdf.

Neste cenário, o RICMS definiu, no artigo 1° do Anexo V e em outros dispositivos, os produtos que fazem parte da cesta básica no território do mato-grossense, para fins de aplicação do dispositivo regulamentar, e arrolou, entre outros, os produtos descritos como “óleos comestíveis”, “açúcar” e “farinha de trigo”.

Nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN, preceito que dispõe sobre hipóteses de exclusão do crédito tributário – benefício fiscal de redução de base de cálculo é hipótese de exclusão parcial do crédito – há que ser interpretado de forma literal, o que significa que o intérprete deve se ater à hipótese expressa no texto da norma.

No entendimento do STJ (Resp 14.400/SP, 1ª T., rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 20.11.1991), o artigo 111 do CTN, ao impor a interpretação literal, objetiva evitar que a interpretação extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica ampliem o alcance da norma que exclui o crédito tributário. Desse modo, considera-se que a interpretação literal, de que trata o artigo 111 do CTN, pode ser compreendida como interpretação restritiva.

De volta ao artigo 1° do Anexo V reproduzido, nota-se que as definições dadas aos produtos beneficiados pelo RICMS, na alínea d do inciso I e nas alíneas c e h do inciso II, ambos do citado artigo, são genéricas, inexistindo qualquer outro elemento restritivo ou ressalva que não seja a destinação do produto (alimentação humana) e o objetivo do benefício fiscal (desoneração da cesta básica).

Contudo, convém já estabelecer que, uma vez que o benefício alcança tão somente produto integrante da cesta básica, fica evidente a necessidade de este estar acondicionado em embalagem compatível ao uso por consumidor final.

Pois bem, em relação aos produtos açúcar demerara e açúcar mascavo, a contribuinte informa o código 1701.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. De acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto (federal) n° 8.950/2016, tal código corresponde aos seguintes produtos:

Seção IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

(...)

Capítulo 17

Açúcares e produtos de confeitaria

(...)

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
17.01	Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido.
1701.1	- Açúcares brutos sem adição de aromatizantes ou de corantes:
1701.12.00	-- De beterraba	5
1701.13.00	-- Açúcar de cana mencionado na Nota de subposição 2 do presente Capítulo	5
1701.14.00	-- Outros açúcares de cana	0
(...)	(...)	(...)

Nota-se que o código 1701.1 da NCM refere-se a açúcares brutos de cana ou de beterraba de modo geral.

Pois bem, é senso comum que açúcar demerara e açúcar mascavo são açúcares derivados da cana que se diferenciam entre si e entre os demais açúcares (cristal e refinado) em razão do nível do processo de refinamento. Segundo o Dicionário Aurélio* açúcar demerara é açúcar amarelado, constituído por cristais e açúcar mascavo é variedade de açúcar mascavado, de coloração mais intensa. Visível, porém, que todos são açúcares.
*Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 3a Edição Revista e Atualizada – Curitiba: Positivo, 2004, p. 45.

Quanto à farinha de trigo integral, a consulente elenca o código 1101.00.10 da NCM, também de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) tal código corresponde aos seguintes produtos:

SEÇÃO II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

(...)

Capítulo 11

Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

(...)

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
1101.00	Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)
1101.00.10	De trigo	NT
(...)	(...)	(...)

Extrai-se que o código 1101.00.10 da NCM se refere à farinha de trigo também de forma genérica, abrangendo, portanto, tanto a farinha de trigo refinada (branca) quanto à farinha de trigo integral, sendo que se denomina "integral" se, na sua elaboração, o grão inteiro for moído: a parte interna (endosperma), as cascas (farelo) e o gérmen (...) e "refinada" caso sejam retiradas as cascas dos grãos *.
* https://pt.wikipedia.org/wiki/Farinha.

Quanto ao óleo de coco e ao azeite de dendê (óleos comestíveis) a contribuinte não informa o correspondente código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, no entanto, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em regra, os óleos comestíveis estão compreendidos em sua Seção III, Capítulo 15:

SEÇÃO III

GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTÍCIAS ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

(...)

Capítulo 15

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

(...)

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
(...)
15.11	Óleo de dendê (palma) e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.
1511.10.00	- Óleo em bruto	0
1511.90.00	- Outros	0
(...)	(...)	(...)
15.13	Óleos de coco (copra), de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) ou de babaçu, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.
1513.1	- Óleo de coco (copra) e respectivas frações:
1513.11.00	-- Óleo em bruto	0
1513.19.00	-- Outros	0
(...)	(...)	(...)

Da análise da tabela acima se ultima que o óleo de coco (NCM 1513.19.00) e o óleo de dendê (NCM 1511) são espécies do gênero óleo, sendo, também, produtos alimentícios.

Ante todo o exposto, conclui-se que o açúcar demerara (NCM 1701.1), o açúcar mascavo (NCM 1701.1), a farinha de trigo integral (NCM 1101.00.10), o óleo de coco (NCM 1513.19.00) e o azeite de dendê (NCM 1511.90.00), quando destinados à alimentação humana e, ainda, desde que acondicionados em embalagens destinadas ao consumidor final, fazem parte da cesta básica definida pela legislação tributária para fins de aplicação da regra minudente do ICMS no Estado de Mato Grosso.

Salienta-se que, ainda que se faça um esforço exegético para restringir a aplicação do benefício fiscal em pauta, não há elementos na legislação que deem suporte para conclusão diversa da exposta na presente informação, pois a interpretação restritiva deve se subsidiar em regra posta pelo legislador, sob o risco, na hipótese aqui tratada, de o intérprete usurpar o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, passando, assim, a inovar o ordenamento jurídico.

Passa-se aos questionamentos da consulente:

01. Óleo de coco e azeite de dendê devem ser beneficiados com a redução de base de cálculo prevista na alínea “d” do inciso I do art. 1° do Anexo V do RICMS/MT, a título de “óleos comestíveis, exceto soja”?

Resposta: Sim, desde que respeitados os requisitos expostos nesta Informação, as operações com ambos os óleos comestíveis podem usufruir o benefício fiscal em tela.

02.

Resposta: Sim, desde que atendidas as condicionantes destacadas nesta Informação, as operações com farinha de trigo integral também fazem jus ao benefício fiscal em pauta.

03.

Resposta: Sim, desde que respeitadas as condições elencadas nesta Informação, as operações com ambos os açúcares podem ser beneficiadas com a redução de base de cálculo almejada.

Por fim, ressalva-se que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Cabe também esclarecer que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 28 de outubro de 2020.

Damara Braga Almeida dos Santos
FTE

DE ACORDO:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE
Coordenadora – CRDI/SUNOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Normas da Receita Pública