Texto
Senhor Secretário:

A Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEMA, consulta sobre a possibilidade de se conceder redução de ICMS, até alíquotas mínimas, para os produtos resultantes do extrativismo vegetal de não madeiráveis, oriundos da floresta, e cuja atividade de produção seja realizada por comunidades tradicionais, através de exploração sustentável dos recursos naturais oriundos de Reservas Extrativistas ou Terras Indígenas.

O processo foi encaminhado a esta Gerência de Legislação Tributária, pela Subsecretaria de Política Econômica e Tributária-SUPET, para informar sobre o tratamento tributário atual disposto na legislação e a existência de Convênios, para a matéria em questão.

É o relatório.

Inicialmente cumpre noticiar que, em visita ao Órgão requerente (FEMA), fomos informados que a redução pleiteada referem-se aos produtos óleo de copaíba, látex, castanha do Pará e outros, também de origem extrativista vegetal não madeiráveis.

Preliminarmente, informamos que atualmente a legislação tributária deste Estado não prevê nenhum tipo de tratamento tributário diferenciado para produtos extrativistas vegetal não madeiráveis, inclusive os oriundos de Terras Indígenas ou Reservas Extrativistas, estando tais produtos tributados pela regra geral à alíquota de 17% (dezessete por cento). Acrescentamos ainda a inexistência de convênio autorizando a concessão do benefício em questão.

Vale ressaltar que a operação de comercialização tanto da castanha do Pará como do látex, que são tributadas, poderá ter o recolhimento do imposto diferido, ou seja, postergado para etapa posterior de comercialização do produto, conforme consta do art. 333 do RICMS, desde que seja cumprida, por parte do produtor, as exigências dispostas no § 5º desse artigo. Vide texto transcrito a seguir:

“Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de:

(...)

II - amendoim em baga, mamona em cacho, em baga ou em grão, mandioca, milhete, sorgo, mel, babaçu, castanha-do-pará em casca, guaraná e cacau bruto, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;

b) sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial, ainda que pertencente ao mesmo titular;

c) sua saida com destino a estabelecimento varejista;

d) saída dos produtos resultantes do seu beneficiamento ou industrialização;

(...)

V - látex natural e cernambi, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:

a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior:

b) saídas dos produtos resultantes do seu beneficiamento ou industrialização.

(...)

§ 5º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:

I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

II - aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

(...).” Destacou-se.

“Art. 5º Os benefícios fiscais serão concedidos ou revogados na forma e atendendo às disposições estabelecidas no artigo 155, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.”

“Art. 1º As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta lei.

Parágrafo único – o disposto neste artigo também se aplica:

I – à redução da base de cálculo;

(...)

IV – à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiros-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

(...).”