Texto Senhor Secretário: A Empresa acima, indicada, por seu estabelecimento inscrito no CGC sob o nº ... e no CCE sob o n°... , com endereço na , ..., .... - MT, requer, em 03.02.94 , diferimento do ICMS devido a título do diferencial de alíquota na aquisição de equipamento, conforme Nota Fiscal n° 99.357, emitida em 03.02.94, por ... Ltda, de ...SP (cópia anexa). Reza o art. 47 da Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06.10.89, inserido pelo Decreto nº 2.783, 2.926 e 3.437, respectivamente, de 06.05.93 , 08.06.93 e 24.08.93: