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INFORMAÇÃO Nº 152/2009 – GCPJ/SUNOR

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação (...) - NCM destinadas ao Estado do Mato Grosso ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do (...) (ICMS) relativo às operações subseqüentes. (Redação dada pelo Protocolo ICMS 123/2008).
(...)
Cláusula quarta A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:
(...)
II - em relação às demais situações, o valor da operação praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária ou pelo contribuinte substituído intermediário, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) de margem de valor agregado.
(...).”(Destaque nosso).

Já no âmbito doméstico, a substituição tributária está prevista, de forma específica, no Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89. Estando os produtos previstos pelo Protocolo arrolados no Capítulo V do seu Apêndice.

No tocante a apuração da base de cálculo, o aludido Anexo XIV determina que:

“Art. 1º A aplicação do regime de substituição tributária, em relação às operações com mercadoria submetida ao aludido regime, atenderá o disposto neste Anexo.
(...)
Art. 2º Nas hipóteses tratadas neste anexo, na determinação da base de cálculo e apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será observado pelo substituto tributário, o que segue:
I – a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações e prestações internas, interestaduais e de importação destinadas a contribuinte, obtida em consonância com o disposto no inciso II do artigo 38 das disposições permanentes, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada no artigo 1º do Anexo XI deste regulamento;
II – o ajuste decorrente do inciso anterior será efetuado na mesma proporção do excesso ou da diferença verificados entre as bases de cálculo apuradas em conformidade com o previsto no inciso II do artigo 38 das disposições permanentes e de acordo com o artigo 1º do Anexo XI, atendido o disposto nos incisos deste artigo;
III – para fins do ajuste e cálculo da equivalência da carga tributária, referidos no inciso anterior, fica assegurada a aplicação pelo substituto tributário da redução de que trata o § 1º do artigo 1º do Anexo XI;
IV – fica, também, assegurada a aplicação dos percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.
(...).” (Destaque nosso).

Do mesmo modo, o inciso III do artigo 2º do mesmo Anexo XIV, assegura ao substituto tributário a aplicação da redução de que trata o § 1º do artigo 1º do Anexo XI; ou seja, redução da MVA a 50%, vide transcrição:

§ 1º do artigo 1º do ANEXO XI do RICMS/MT:
“§1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), nas seguintes hipóteses:
(...).” (grifo nosso).

Assim, com base em todo o exposto, em resposta a questão trazida pela consulente, tem-se a informar que:

1) o embasamento legal para aplicação da MVA com redução de 50% está prevista nos incisos I a III do artigo 2º do Anexo XIV, combinado com o disposto no § 1º do artigo 1º do Anexo XI, ambos do RICMS/MT; e

2) considerando-se que a atividade da empresa está enquadrada na CNAE 4771-7/02, quando da apuração da base de cálculo, deverá o remetente da mercadoria, na condição de contribuinte substituto tributário, aplicar a MVA de 66% e não de 80% como vem procedendo o fornecedor, devendo tal MVA ser reduzida de 50%, a qual resultará no percentual de 33% (trinta e três por cento).

Ainda, no que concerne à substituição tributária, tem-se a informar também que as restrições quanto à aplicação da margem dobrada são aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º do Anexo XIV do RICMS/MT; de forma que se ficar comprovado que o contribuinte mato-grossense não fazia jus à redução em comento quando da aquisição do produto, à diferença será exigida deste no âmbito do Estado, é o que se infere da leitura dos referidos parágrafos:

“Art. 2º ....
(...)
§ 1º O valor do ICMS retido e/ou recolhido pelo remetente da mercadoria, em consonância com o disposto no caput, será considerado antecipação do montante devido e a diferença decorrente da aplicação do preconizado nos §§ 2º e 3º deste artigo, será exigida do destinatário, estabelecido no território mato-grossense, na forma indicada no artigo 5º-A deste anexo.
(...).” (destacou-se).

Desta forma, caso o produto adquirido pela consulente seja considerado medicamento de uso humano, à luz do dispõe os Órgãos responsáveis pelo controle de tais produtos, como ANVISA e outros, poderá utilizar-se também do referido benefício.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 08 de Setembro de 2009.