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Senhor Secretário:

O Agente Arrecadador-Chefe da Exatoria Estadual de Alto Araguaia, através do Ofício nº 022/95, de 17.01.95, solicita os seguintes esclarecimentos:

1 - o produtor rural que se encontra omisso na entrega da DEAP pode usufruir de benefícios como diferimento e isenção?

2 - é competência da Exatoria Estadual reter o ICMS sobre o frete dos contribuintes, ou não, que procuram a Exatoria para emissão de Documento Fiscal Modelo NF-3 “Serie Única” ou autorização para transporte de mercadorias de caráter particular em linhas de ônibus intermunicipal ou interestadual?

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989, dispõe, em seu artigo 288:

“Art. 288 - Além das informações econômico - fiscais previstas neste capítulo, a Secretaria de Fazenda poderá exigir dos contribuintes inscritos no cadastro agropecuário declaração anual referente às operações efetuadas em cada ano civil.”

“Artigo 4º - Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE deverão entregar na Exatoria Estadual de sua jurisdição a Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME ou a Declaração Anual do Produtor - DEAP conforme o caso, referente ao ano de 1993, informando:
(...).”

“Artigo 16 - As pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Agropecuário apresentarão a Declaração Anual do Produtor - DEAP, indicando a quantidade e valores como segue:
(...).”

Art. 14 - A suspensão da inscrição do produtor no CAP efetuar-se-a por iniciativa da SEFAZ ou pelo produtor e ocorrerá:

(...)

III - pela inadimplência do produtor no cumprimento de suas obrigações tributárias e acessórias;

(...)

Parágrafo 2º - O produtor agropecuário que tiver sua inscrição suspensa ficar impedido de transitar com sua produção sob pena de apreensão. Os documentos fiscais que vierem a ser por ele emitidos ou a ele destinados não terão efeito fiscal, salvo como prova em favor do fisco.”

“Art. 22 - A inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser cassada a qualquer tempo ou suspensa, na forma a ser estabelecida pela Secretaria de Fazenda.

§ 1º - Determinada a cassação ou suspensão, o contribuinte será considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, sujeitando-se:

(...)

II - à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;

(...)."

"Art. 339 - Interrompem o diferimento previsto neste título:
(...)
II - a saída de mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco estadual;
(...).“ (Destacou-se).