Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento inscrito no CGC sob o nº .... e no CCE sob o nº ...., com endereço na ....., Cuiabá/MT , apresenta processo para consultar sobre o aproveitamento como crédito do ICMS incidente na aquisição de pneus, peças em geral, combustível e lubrificantes.

O Processo Especial de Consulta é disciplinado no Capítulo I do Título II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, cujo artigo 523 preceitua:

"Art. 523 - A consulta formulada em duas vias conterá:
I. A qualificação do consulente;
II. A matéria de fato e de direito objeto da dúvida;
III. A declaração de que inexiste início de procedimento fiscal contra o consulente, passada pela repartidação fiscal a que estiver subordinado ou inscrito como contribuinte.
(...). " (Foi grifado).

"Art. 59 - O crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:
(...)
III - referente as mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
(...)." (Grifos apostos).

"Art. 67 - Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida:
(...)
II - para e uso e consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização;
(...)."