Texto Senhor Secretário: O ..., Poxoréo-MT, inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ..., requer, com base no inciso V, do artigo 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, isenção do ICMS, na exploração de lanchonete/restaurante, cujos recursos serão destinados a área social. O citado inciso V, do artigo 5º do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1.704, de 29/09/97, dispõe: “Art. 5º - Estão isentas do imposto, observada a vigência estabelecida pelo § 27. (...)