Texto
Senhor Secretário :

O Banco ... - Agência de Pontes e Lacerda expõe e requer o que se segue:

1 - através da Nota Fiscal nº .... a CONAB efetuaria transferência, dentro do armazém, de mercadoria que seria adquirida por G. M. P., conforme Aviso de Venda – AVE 39-006.639-6;

2 - a operação, porém, não se concretizou, permanecendo o produto (milho em grãos), sob a guarda do armazém de origem – CASEMAT – unidade 25, situado em Pontes e Lacerda;

3 - ocorre que a nota Fiscal relativa à venda já havia sido emitida gerando débito de imposto;

4 - como algumas vias da Nota Fiscal forma encaminhadas aos destinatários, requer a devolução do imposto a CONAB.

Reza o art. 208 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89;

“Art. 208 – Quando o documento fiscal for cancelado, conserva-se-ão no talonário, formulário contínuo ou jogos soltos todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

(...).”