Texto
INFORMAÇÃO Nº 230/2021 - CDCR/SUCOR

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado na Rua ..., nº ..., ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre os procedimentos de devolução de mercadorias quando a filial vendedora já tenha encerrado as atividades.

A Consulente informa que possuía, até o início deste mês de março/2021, uma filial na cidade de ..., inscrita no CNPJ sob o nº ... e com Inscrição Estadual nº ..., estabelecimento que operava vendendo, essencialmente, insumos agrícolas (majoritariamente defensivos agrícolas e fertilizantes).

Relata que também possui outra filial no Estado do Mato Grosso, desde 2019, na cidade ..., inscrita no CNPJ sob nº ... e Inscrição Estadual nº ... sendo que tal unidade, que é igualmente contribuinte do ICMS e opera com mercadorias da mesma natureza que a filial já baixada de ..., segue em plena atividade.

Destaca que, na atividade que desenvolve, é comum que seus clientes precisem devolver mercadorias, o que pode ocorrer por diversas razões – não preenchimento de especificações técnicas, erro no pedido etc. Acrescenta que, em regra, as devoluções devem ocorrer de modo a anular completamente a operação de compra e venda anteriormente entabulada, retornando-a ao status quo ante. Nesse sentido é a definição trazida no art. 4º, inciso II, alínea ‘a’, do RICMS-MT.

Anota que, diante do encerramento da unidade de ..., caso haja necessidade de devolução de mercadorias que foram vendidas por aquela filial, não poderá o cliente da Consulente emitir uma nota fiscal de devolução para o respectivo CNPJ, eis que já foi baixado.

Menciona que, por outro lado, é direito do cliente proceder à devolução de mercadorias, e tal devolução não se confunde com a compra e venda de mercadorias, de modo que não pode ser classificada como uma operação dessa natureza.

Entende a consulente que, não havendo previsão específica sobre o tema, e visando garantir o direito à devolução das mercadorias que é assegurado aos seus clientes, o procedimento de emissão de uma NF com CFOP 5949, endereçada à sua filial de ..., e com a indicação de todos os demais dados iguais ao da nota original de venda de mercadorias, bem como a indicação, nas informações complementares, da circunstância de que se trata de uma devolução, com referência à nota da operação que está sendo desfeita, é adequado para o caso de um cliente que precise devolver mercadorias que tenham sido adquiridas da filial de ..., agora baixada.

Diante desse contexto, a consulente formula os seguintes questionamentos:
1- Na situação exposta, pode a consulente orientar o seu cliente a proceder a devolução para a filial (ativa) de ..., mediante a emissão de Nota Fiscal com CFOP 5949, indicando todos os demais dados iguais ao da Nota original de venda de mercadorias e indicando, nas informações complementares, a circunstância de que é uma devolução, com referência à Nota da operação que está sendo desfeita?
2- Se este não for o procedimento adequado, como deve proceder diante da circunstância acima exposta?

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está cadastrada na CNAE principal 4683-4/00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Sobre a matéria cumpre registrar que, para fins de aplicação da legislação do ICMS deste Estado, a operação de devolução de mercadoria tem por objetivo anular todos os efeitos de uma operação anteriormente praticada, conforme preceitua o inciso II, alínea a, do artigo 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014 - RICMS:

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
(...)
II – considera-se, ainda:
a) devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;

Art. 658 Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, será aplicada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem. (cf. Convênio ICMS 54/2000)

Art. 51 Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito. (cf. inciso II do § 3° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)

Art. 657 O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica, não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que:
I – haja prova cabal da devolução;
II – o retorno se verifique:
a) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da saída da mercadoria, se se tratar de devolução para troca;
b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se se tratar de devolução em virtude de garantia.
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:
I – garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito;
II – troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.
§ 2° O estabelecimento que receber a mercadoria deverá:
I – emitir Nota Fiscal, mencionando o número e a série, se adotada, bem como a data e o valor do documento fiscal original;
II – colher, na Nota Fiscal, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, indicando a espécie e o número do respectivo documento de identidade;
III – lançar a Nota Fiscal referida nos incisos I e II deste parágrafo no Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas “ICMS – Valores Fiscais – Operações com Crédito do Imposto”.
§ 3° A Nota Fiscal aludida no § 2° deste artigo servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.
§ 4° Nas devoluções efetuadas por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento para o registro da operação, dispensada a exigência do inciso II do § 2° deste artigo, devendo, ainda, ser respeitadas as disposições do artigo 201.

Art. 201 O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: (cf. caput do art. 54 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94)
I – novos ou usados, remetidos, a qualquer título, por produtores agropecuários, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, não obrigados à emissão de documentos fiscais;
II – em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;
(...)