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INFORMAÇÃO Nº 091/2011 – GCPJ/SUNOR
...., empresa com sede na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ...., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido à contribuição ao FETHAB, referente a operação com madeira in-natura destinada a consumidor final.
Para tanto, expõe que a empresa atua no ramo de exportação por conta própria ou de terceiros de projetos agroflorestais, florestamento e reflorestamento de áreas próprias ou de terceiros, bem como exportação e importação de mercadorias próprias ou de terceiros; sendo seu principal produto madeira de origem exótica vulgarmente denominada como Teca (tectona grandis);
Em seguida, faz referência ao disposto no artigo 7º e seu parágrafo 9º, da Lei nº 7.263/2000, como segue:
- considerando o que diz a Lei Estadual de nº 7.263/2000, em seu Art. 7º, “o benefício do diferimento do (...) ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja (...) e madeira, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os Fundos criados nos artigos 14-A, 14-D e 14-F desta lei (...)”;
- porém, acresce ao caput do artigo 7º, o parágrafo nono, com a seguinte redação: “§ 9º A contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira ‘in natura’ nas operações internas, salvo quando destinada a consumidor final”. (grifo nosso).
Ao final, formula as seguintes questões:
1. Qual o conceito de consumidor final?
2. Qual o conceito de produto in-natura?
3. A consulente, ao vender tora ou lenha para empresa que utiliza a madeira para geração de energia deve recolher o FETHAB?
3.1. Sob este espeque, a energia gerada pela madeira “in-natura” a qual irá agregar valor a um produto final, há incidência do FETHAB?
3.2. O valor do produto final, o qual depende da geração de energia provinda da madeira “in-natura”, atinge a vontade do legislador ao imprimir o § 9º no artigo 7º da Lei nº 7.263/2000 transcrita acima?
3.3. a exemplo disto, a soja que depende da madeira in-natura para aquecer suas caldeiras a fim de obter a secagem comercialmente exigida, absorve o FETHAB isento no artigo 7º,§ 9º da Lei descrita acima?
3.4. ainda a exemplo disto, o pão francês, a rosquinha, a pizza e demais produtos oriundos da energia gerada pela madeira in natura absorve o FETHAB isento no artigo 7º, § 9º da Lei descrita acima?
É a consulta.
Para efeito de análise da matéria, reproduz-se a seguir os dispositivos da Lei nº 7.263, de 27/03/2000, instituidora do FETHAB, ora questionados pela consulente:
Pelos relatos, depreende-se que a principal dúvida da consulente reside em saber se o estabelecimento industrial que adquire a madeira in natura para utilização no processo de combustão para geração de energia se enquadra como consumidor final.
Convém informar que a legislação do ICMS deste Estado não traz definição de produto in natura e muito menos de consumidor final. De forma que tais definições serão extraídas tanto no Dicionário Aurélio, como de doutrinas e legislação de outros Estados, que porventura tenham tratado do tema.
Segundo o Novo Dicionário Aurélio: produto in natura é aquele isento de processamento industrial. Portanto, aquele que não foi submetido a qualquer processo de fabricação.
Logo, madeira in natura é aquela não submetida a qualquer processo de industrialização, ou seja, é a arvore na forma bruta em que é extraída. Desta forma, para que seja considerada como tal, após extração, a arvore poderá apenas ser desbastada (descascada) ou dividida em partes (toras) para efeito de transporte. Enquadra-se também nessa definição a lenha.
Com referência ao conceito de consumidor final, foram obtidas as seguintes informações:
1. o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.098/90, traz definição de consumidor como sendo: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2. Já a doutrina explica que o adquirente de bens ou mercadorias com a finalidade de produção ou comercialização não encontra proteção no referido código, ou seja, não é considerado destinatário final para fins do código.
3. Cláudia Lima Marquez em artigo disponível na internet define destinatário final:
No presente caso, quando o estabelecimento adquire a madeira para uso no processo de combustão com intuito de produzir energia para fabricação de outros produtos, tal madeira é considerada como insumo, por conseguinte, referido estabelecimento não se enquadra como consumidor final.
Com base no exposto, passa-se a responder as questões trazidas pela consulente, na ordem em que foram apresentadas:
Questão 1 –
Para efeito do disposto no parágrafo 9º do artigo 7º da Lei 7.263/2000, pode-se dizer que, regra geral, venda a consumidor final são aquelas realizadas para não contribuintes do ICMS, bem como para contribuinte que não irá utilizar o produto no processo de industrialização ou na revenda.
Logo, se a madeira tiver como destinatário estabelecimento que a utilizará como combustão no processo de industrialização de outros produtos, tal madeira é considerada insumo.
Questão 2 –
Produto in natura, tomando-se como base a definição do Dicionário Aurélio, é aquele que não sofreu qualquer processo de industrialização.
Por conseguinte, madeira in natura é aquela não foi submetida a qualquer processo de industrialização, ou seja, é a arvore na forma bruta em que é extraída.
Para que seja mantida a condição de in natura, a arvore, após extração, poderá apenas ser desbastada (descascada) ou divida em partes (toras) para efeito de transporte. Enquadra-se também nessa definição a lenha.
Questão 3 –
Ao vender a tora ou lenha para empresa que a utilizará no processo de combustão para geração de energia, em se tratando de madeira in natura e sendo a operação interna, nessa hipótese não incide o FETHAB, é o que se infere do artigo 7º, § 9º, da Lei 7.263/2000, acima transcrito.
Questão 3.1 –
Conforme já informado na questão anterior, a remessa de madeira in natura para ser utilizada pelo adquirente no processo de combustão para geração de energia, não incide o FETHAB.
Quanto ao questionamento da consulente se incide ou não FETHAB sobre a energia gerada pela madeira, a princípio a pergunta parece não estar clara, uma vez que não há previsão FETHAB sobre a energia.
Questão 3.2-
Quanto a vontade do legislador ao incluir o parágrafo 9º do artigo 7º na Lei 7.263/2000, não compete a esta GCPJ manifestação a respeito.
Questões 3.3 e 3.4 –
Como já informado em questão anterior, reitera-se que na remessa de madeira in natura para ser utilizada pelo adquirente no processo de combustão para geração de energia, não incide o FETHAB, com isso quer se crer que a resposta às questões 3.3 e 3.4 ficam prejudicadas.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 13 de Junho de 2011.
De acordo:
Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências. Cuiabá – MT, 16/06/2011.