Texto
INFORMAÇÃO Nº050/2023 – CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SAÍDA INTERNA - MÁQUINA FRESADORA DE ASFALTO NCM 8430.50.00 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE. O artigo 27-A do Anexo V do RICMS prevê a concessão de redução de base de cálculo a 41,18% do valor da operação nas operações internas com os produtos arrolados nos seus incisos, observadas as condições estabelecidas no mesmo dispositivo. Apenas a fresadora de asfalto classificada na NCM 8430.69.90, arrolada dentre os incisos do artigo 27-A do Anexo V do RICMS, poderá ser beneficiada com a redução de base de cálculo; o benefício fiscal não alcança a fresadora de asfalto classificada na NCM 8430.50.00.

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado na ..., anexo ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ..., formula consulta sobre a fruição do benefício fiscal previsto no artigo 27-A do Anexo V do RICMS para operação de saída interna com máquina FRESADORA DE ASFALTO, classificada nas posições 8430.69.90 ou 8430.50.00 (NCM).

A consulente relata que comercializa máquinas e equipamentos rodoviários arroladas no Anexo V art. 27-A do RICMS, dentre eles a máquina FRESADORA DE ASFALTO, enquadrada no inciso XXIII com código 8430.69.90 (NBM/SH).

Expõe a consulente o referido item corresponde a outras máquinas e aparelhos, não autopropulsados, de terraplenagem, escavação e compactação, que, porém, diverge daquela que é conferida ao mesmo produto com NCM 8430.50.00 outras máquinas e aparelhos autopropulsados, da TEC, (grupo de outras máquinas e aparelhos autopropulsados) que é a classificação exigida pela Receita Federal do Brasil, RFB.

Diante do que expõe, apresenta os seguintes questionamentos:

1 – As operações de saídas da máquina FRESADORA DE ASFALTO, classificada nas posições 8430.69.90 ou 8430.50.00 (NCM), podem ser beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no Anexo V Art. 27-A item XXIII do RICMS/MT?

Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal 4662-1/00 - Comércio atacadista de máquinas equipamentos para terraplenagem, mineração e construção partes e peças, bem como que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Para análise da matéria, incumbe trazer a reprodução do artigo 27-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, RICMS:

Art. 27-A Nas operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários arrolados nos incisos deste artigo, a base de cálculo do ICMS fica reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da respectiva operação: (cf. Lei n° 10.724/2018 - efeitos a partir de 19 de julho de 2018)

	descrição​	NCM SH
I -	rolo compactador	8429.40.00
II -	trator de esteira	8429.11.90
III -	pá carregadeira	8429.51.9
IV -	Motoniveladora	8429.20.90
V -	escavadeira hidráulica	8429.52.19 8429.52.90
VI -	Retroescavadeira	8429.59.00
VII -	skid steer loaders	8429.51.91 8429.51.92
VIII -	caminhão fora de estrada	8704.10
IX -	trator florestal	8701.9
X -	cabeçotes logmax	8433.90.90
XI -	usina de solos	8474.39.00
XII -	usina de asfalto	8474.32.00
XIII -	vibro acabadora de asfalto	8479.10.10
XIV -	espargidor de asfalto	8479.10.10
XV -	distribuidor de agregados	8479.10.90
XVI -	Caldeira	8419.50.21
XVII -	queimador CF-04	8416.10.00
XVIII -	filtro de mangas	8421.39.90
XIX -	semirreboque (plataforma)	8716.40.00
XX -	sistema de aquecimento com estocagem	8419.50.90
XXI -	sistema de aquecimento de asfalto e combustível (tancagem)	7309.00.90
XXII -	Queimador	8416.10.00
XXIII -	fresadora de asfalto	8430.69.90
XXIV -	empilhadeiras, exceto máquina apanhadora e carregadora de cana autopropulsada, e veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.20.90
XXV -	caçambas, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes	8431.41.00
XXVI -	partes das máquinas e aparelhos das posições 84.29 ou 84.30	8431.49.29
XXVII -	carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal	8429.51.99
XXVIII -	máquina cuja estrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°, de potência do volante inferior ou igual a 40,3 kw (54hp)	8429.52.12

(...)

§ 6° O benefício fiscal previsto neste artigo tem como fundamento de validade o disposto no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 e alteração, não comportando ampliação, atendido o que segue:
I - sua concessão decorre de adesão ao benefício fiscal previsto no inciso XXVII do caput do artigo 8° do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, alterado pelo Decreto n° 8.055, de 18 de dezembro de 2013;
II - a manutenção do benefício fica condicionada à manutenção do benefício no Estado de Goiás;
III - o benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2023. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.