Texto
INFORMAÇÃO Nº 039/2008 – GCPJ/SUNOR

A unidade acima indicada, por meio do servidor ...., Agente de Administração Fazendária, com a anuência da Gerente daquela Agência Fazendária, formula consulta sobre a interpretação do art. 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 7.850/2002, mais precisamente, se a isenção prevista naquele dispositivo ocorre quando da morte do nu-proprietário ou quando da morte do usufrutuário.

É a consulta.

A Lei nº 7.850, de 18/12/2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, quanto à isenção deste imposto, no seu artigo 6º, inciso I, alínea “b”, estabelece:

“Art. 6º Fica isenta do imposto:
I - a transmissão causa mortis:
(...)
b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;
(...)”.

“Art. 1.410 O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I – pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II – pelo termo de sua duração;
III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
IV – pela cessação do motivo de que se origina;
V – pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI – pela consolidação;
VII – por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII – pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399) “.