Texto INFORMAÇÃO Nº 116/2017 – GILT/SUNOR A empresa ..., estabelecida na Avenida ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ..., Inscrição Estadual nº ..., CNAE 4731-8/00, possui como ramo de atividade principal "Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores", formula consulta sobre a possibilidade da atividade de conveniência na mesma inscrição estadual e a forma de tributação. Para tanto, a consulente apresenta o relato que se segue: Visando fomentar as vendas no estabelecimento, pretende oferecer aos clientes produtos encontrados em lojas de conveniência, sob o CNAE 4729-6/00 "comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência", no mesmo CNPJ acima mencionado. É sabido que o segmento de loja de conveniência está enquadrado no Regime de Estimativa Simplificada, capitulada no artigo 157 do RICMS/2014. Neste regime, o lançamento é efetuado pela GINF no momento da entrada da mercadoria no Estado de Mato Grosso à alíquota de 15% de ICMS sobre o valor do documento de entrada, mais 2% de Fundo de Erradicação da Pobreza calculado sobre a mesma base. Quanto ao CNAE 47318/00, este órgão o afastou de ofício do Regime de Estimativa Simplificada conforme artigo 163 do RICMS/2014, enquadrando-o no Regime de Apuração Normal previsto no artigo 131 do mesmo regulamento. Em face de o combustível estar na Substituição Tributária, resta que nas aquisições já se encontram retidos o ICMS até o consumidor final, não havendo a previsão de apuração de débito de ICMS pelas vendas. Assim, via de regra, o estabelecimento apura e recolhe o imposto sobre as compras interestaduais para consumo ou para integrar o ativo imobilizado, ambas sujeitas ao diferencial de alíquotas, e sobre outras mercadorias que eventualmente adquiridas não estejam sob o regime da substituição tributária. Entende a consulente que é perfeitamente possível as duas atividades na mesma inscrição estadual, vez que ambas se tratam de comércio. Além disso, os programas de gestão estão preparados para diferentes parametrizações da incidência de ICMS em cada produto individualmente, sendo tais valores apurados automaticamente na confecção e transmissão do SPED FISCAL. Diante do exposto, a Consulente apresenta os questionamentos:
"1) São compatíveis as duas atividades na mesma inscrição estadual? Em não sendo, qual é a base legal?
2) Em caso afirmativo, qual deve ser o procedimento de apuração do ICMS sobre os produtos da conveniência? Serão eles tributados separadamente no regime de estimativa simplificado? Neste caso pode ser recolhido com a alíquota unificada de 17% ou deve ser separada a alíquota de 2% de Erradicação de Pobreza?
3) Serão tributados no regime normal em conformidade com a atividade preponderante do estabelecimento?
4) Qual o código de recolhimento a ser utilizado no DAR (documento de arrecadação)?
5) Espera esclarecimento de eventual situação não prevista nos itens acima, mas que seja relevante no aspecto tribut."
São os termos da consulta. De acordo com o extrato da "Consulta Genérica de Contribuintes", constante do Sistema de Cadastro da SEFAZ, verificou-se que está ativo o enquadramento da consulente no Regime de Apuração Normal desde 01/06/2011 e afastado de ofício do Regime de Estimativa Simplificado na mesma data. A Portaria nº 005/2014 - SEFAZ, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, estatui:
§ 1° Fica vedado o uso de inscrição estadual única para estabelecimento que: (efeitos a partir de 15 de junho de 2015) I - realizar prestação de serviço de transporte em conjunto com qualquer outra atividade econômica; II - explorar, isolada ou concomitantemente, atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e/ou aquicultura, em conjunto com qualquer outra atividade econômica. (...) Art. 70 As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, constante do Anexo I deste regulamento. (cf. art. 4° do Convênio SINIEF de 15.12.70, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução n° 1/2006, da CONCLA, de 04/09/2006, alterada pelas Resoluções n° 1/2013, de 24/09/2013, DOU de 26/09/2013, e n° 1/2014, de 17/07/2014, DOU de 21/07/2014 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015)
§ 1° A CNAE corresponderá às atividades econômicas, principal e secundárias, desenvolvidas no estabelecimento e será declarada pelo contribuinte, em formulário próprio, aprovado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, que deverá ser apresentado à repartição, quando: I – da inscrição inicial; II – ocorrerem alterações em sua atividade econômica; III – for, especialmente, exigido pela Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 2° Será considerada atividade principal do estabelecimento aquela que lhe traga maior contribuição para geração de receita operacional, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso.
§ 3° Ressalvada disposição expressa em contrário, não se exigirá vinculação das atividades secundárias do contribuinte à principal.
§ 4° Para os fins do preconizado na legislação tributária, bem como em atos complementares editados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, ressalvada disposição expressa em contrário, as referências feitas à CNAE correspondem à CNAE principal do estabelecimento.
§ 1° Fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD, da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, bem como à apuração mensal do imposto, o estabelecimento: (...) VI – comercial ou industrial ou prestador de serviço, exceto aquele que promova saída de produto primário de origem agropecuária ou de madeira ou transporte, enquadrado no disposto no inciso III ou IV deste parágrafo; (...) Art. 157 Respeitadas as hipóteses, condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta subseção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, alterado pela Lei n° 9.226/2009) § 1° O regime de que trata esta subseção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses: (...) III – ICMS devido a título de substituição tributária, inclusive nas hipóteses tratadas no Anexo X, exceto em relação aos bens e mercadorias arrolados no § 2° deste artigo. (...) § 3° Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, deverá apurar o valor do imposto antecipado, devido a este Estado, na forma prevista nesta subseção. § 4° O imposto antecipado será, ainda, apurado na forma prevista nesta subseção em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, quando o respectivo remetente, estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, hipótese em que deverá ser observado, quanto ao recolhimento, o preconizado no § 3° do artigo 167. (...).
Posto isso, passa-se a responder os questionamentos na ordem de proposição: Questionamento 1): São compatíveis as duas atividades na mesma inscrição estadual? Em não sendo, qual é a base legal?
Sim, as atividades são compatíveis.
De acordo com o preconizado no dispositivo do RICMS/MT ora reproduzido, não há a obrigatoriedade de as atividades secundárias do estabelecimento do contribuinte estarem vinculadas à atividade principal, em relação à qual recaem as referências feitas pela legislação tributária. A prescrição proibitiva encartada no § 11 do art. 3º da Portaria nº 005/2014 - SEFAZ bem como no inc. III do § 2º do art. 102-I e nos incisos I e II do § 1º do art. 51 do RICMS não se enquadram nas atividades da Consulente e na da loja de conveniência referida no relatório. Questionamento 2): Em caso afirmativo, qual deve ser o procedimento de apuração do ICMS sobre os produtos da conveniência?
Os produtos da conveniência serão tributados considerando-se o Regime de Apuração Normal. Questionamento 2.1) Serão eles tributados separadamente no regime de estimativa simplificado?
Nas aquisições interestaduais, o ICMS será apurado pelo Regime Normal, todavia havendo itens sujeitos à substituição tributária ou se o remetente for credenciado como substituto tributário, este ficará obrigado a efetuar o recolhimento do ICMS-ST pelas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense, cujo cálculo deve ser efetuado nos moldes do Regime de Estimativa Simplificado (carga tributária média, com base na CNAE do destinatário mato-grossense (consulente), conforme o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 157 do Regulamento do ICMS/MT.
Nas aquisições internas, o imposto será apurado pelo regime normal, observando-se eventuais antecipações do ICMS já efetuadas pelo remetente. Questionamento 2.2) Neste caso pode ser recolhido com a alíquota unificada de 17% ou deve ser separada a alíquota de 2% de Erradicação de Pobreza?
Não; devem ser recolhidos separadamente. Cumpre esclarecer que o recolhimento do adicional correspondente deverá ser efetuado diretamente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, por meio de Documento de Arrecadação DAR-1/AUT ou GNRE-On Line, com o código de receita 9888, ou seja, em documento de arrecadação separado do valor do ICMS devido por Substituição Tributária.
De acordo com o § 4º do artigo 70 do RICMS-MT, prevalece a CNAE principal do estabelecimento, assim, será considerado o percentual de carga tributária média para CNAE 4731-8/00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores -, que é de 16% para fins de aplicação do regime de Estimativa Simplificado, não havendo carga tributária (percentual de 0%) para a contribuição ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, ambos preconizados na ordem 695 do Anexo XIII do Regulamento, como segue:
§ 1° Para fins de determinação da equivalência da carga tributária, na forma disposta no caput deste artigo: I – será considerada a margem de lucro estabelecida para a respectivo CNAE, arrolada no artigo 1° do Anexo XI deste regulamento; II – aplicam-se, cumulativamente, outros percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.
§ 2° A redução de que trata este artigo será na proporção da diferença positiva entre as bases de cálculo apuradas em conformidade com o previsto no inciso II do artigo 81 das disposições permanentes e com o artigo 1° do Anexo XI, atendido o disposto no § 1° deste preceito.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica às operações e prestações: I – com combustíveis regidos nos termos do artigo 463 e seguintes das disposições permanentes; II – quando resultar em valor inferior ao fixado nos termos do artigo 88 das disposições permanentes; III – quando houver preço ao consumidor, fixado ou controlado por órgão ou autoridade competente, ou, ainda, nas hipóteses de existirem preços de venda ao consumidor, sugeridos pelo fabricante ou importador.
Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.
§ 1° O valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, será apurado pelo remetente da mercadoria, credenciado como substituto tributário junto à unidade fazendária competente, vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, e deverá ser recolhido no mesmo prazo fixado para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária do período, observado o disposto nos §§ 2° e 7° deste artigo.
§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo, o valor dos adicionais a ser recolhido pelo contribuinte substituto tributário corresponderá ao montante que resultar da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total exarado na Nota Fiscal que acobertar a remessa de mercadoria, arrolada nos incisos I e II do caput deste preceito, para estabelecimento localizado no território mato-grossense, acrescido do valor correspondente ao percentual de margem de lucro, fixado no Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, respeitada, quando for o caso, a aplicação da redução da base de cálculo prevista nos artigo 44 e 45 do Anexo V também deste regulamento.
§ 3° O disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo aplica-se, também, em relação ao destinatário mato-grossense, comércio atacadista ou varejista, credenciado como substituto tributário junto à unidade fazendária competente da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
§ 4° Nas remessas de mercadorias arroladas nos incisos I e II do caput deste artigo, em que tanto o remetente de outra unidade federada como o destinatário estabelecido no território deste Estado não sejam credenciados como contribuinte substituto tributário junto ao fisco mato-grossense, o valor relativo aos adicionais de que tratam os §§ 7° e 8° do artigo 95 das disposições permanentes será apurado e recolhido pelo contribuinte destinatário das mercadorias, observadas, no respectivo cálculo, as disposições do § 2° deste preceito, deduzidas as parcelas efetivamente recolhidas. (...)
§ 7° Às alíquotas previstas na alínea b do inciso III e nos incisos IV e VII do caput deste artigo será acrescido o percentual de 2% (dois por cento), cujo valor, efetivamente recolhido, corresponderá ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar n° 144, de 22 de dezembro de 2003. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012)
§ 8° Sem prejuízo do disposto no § 7° deste artigo, o percentual da alíquota prevista no inciso VII do caput deste preceito, efetivamente recolhido, que ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) será, também, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (cf. inciso X do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011, c/c inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012) § 9° O valor efetivamente arrecadado, correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8° deste artigo será integralmente repassado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, sobre o mesmo não incidindo qualquer repartição ou vinculação. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)
§ 10 Nos termos do § 9° deste artigo, ressalvada disposição expressa em contrário, sobre o montante correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8°, também deste preceito, não se aplicam, inclusive, reduções, créditos outorgados, presumidos ou fiscais, dispensa de recolhimento ou postergação do imposto ou qualquer outro benefício fiscal concedido ou autorizado em decorrência de Programa de Desenvolvimento setorial, instituído ou mantido pelo Estado de Mato Grosso. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)
§ 11 Ainda em conformidade com o disposto no § 9° deste artigo, em relação ao percentual de que trata o § 7° também deste preceito, quando referente às alíquotas indicadas na alínea b do inciso III e no inciso IV do caput deste preceito, o valor correspondente, efetivamente recolhido, será, automaticamente, repassado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza pela Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR, que integra a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, alterado pela LC n° 482/2012, c/c o inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011)
§ 12 Ressalvada previsão expressa em contrário, para fins de lançamento, cobrança e recolhimento dos percentuais previstos nos §§ 7° e 8° deste artigo, serão observadas as disposições que regem o lançamento e recolhimento do ICMS em relação à operação, ao contribuinte ou a grupo de contribuintes, à CNAE ou grupo de CNAE, inclusive quanto à aplicação da cobrança antecipada, regime de substituição tributária, bem como no que concerne à definição do encerramento da fase tributária.
§ 13 Respeitado o disposto neste regulamento, fica a Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares para disciplinar o repasse ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza dos valores efetivamente recolhidos, correspondentes aos percentuais de que tratam os §§ 7° e 8° deste artigo.
Sim, serão tributados considerando o regime de apuração normal em relação ao qual está enquadrado o estabelecimento pela CNAE principal conforme o disposto no § 2º do art. 70 do RICMS; havendo itens sujeitos à substituição tributária, serão recolhidos por esse regime na forma já exposta anteriormente. Questionamento 4): Qual o código de recolhimento a ser utilizado no DAR (documento de arrecadação)?
Os códigos de receita para o recolhimento do imposto devido são: 1112 ICMS NORMAL e 1813 ICMS COMÉRCIO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme o caso. O código de receita para o recolhimento para o Fundo já mencionado é: 9888 - FUNDO COMBATE A POBREZA-ARREC ESPONTANEA. Questionamento 5): Espera esclarecimento de eventual situação não prevista nos itens acima, mas que seja relevante no aspecto tribut.
Questionamento prejudicado em razão da não formulação da pergunta o que consiste em situação não determinada nos termos do art. 997, inc. II, "a" do RICMS. O entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS/2014. Os destaques e negritos encartados nos dispositivos transcritos inexistem em seu texto original. Por fim, cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento. É a informação, ora submetida à superior consideração. Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 10 de julho de 2017.