Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada, com sede na .... , com inscrição estadual nº ... , requer autorização para recolher o ICMS sobre o que chama de fretes internos, mensalmente, em conjunto com o imposto normal. No que se refere ao pleito da interessada, cabe alertá-la da existência da Portaria Circular nº 010/91-SEFAZ, de 19/02/91 (DOE de 27/02/91), que “dispõe sobre a substituição tributária nos serviços de transporte prestados por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra U.F. e não inscrita no Estado e dá outras providências". Reza o art.1º da referida Portaria Circular: