Texto INFORMAÇÃO Nº 110/2013–GCPJ/SUNOR . Retificada pela INFORMAÇÃO Nº 074/2016 – GILT/SUNOR.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 22 de maio de 2013.