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INFORMAÇÃO 134/2009 - GCPJ/SUNOR



A ...., Igreja Evangélica, localizada à ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., requer com base no artigo 150 inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, a exclusão dos valores relativos ao ICMS das suas contas de energia elétrica, de seu templo e casa paroquial.
Para análise da matéria faz-se necessária a transcrição dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da imunidade dos templos religiosos:

“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI – instituir impostos sobre:
(...)
b) templos de qualquer culto;
(...)
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
(...)”.

“Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
(...)
§ 8º No que pertine à energia elétrica, considera-se também ocorrido o fato gerador:
I – na hipótese do inciso I do caput, no momento em que ocorrer a produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento ou qualquer outra forma de intervenção onerosa, ocorrida até a sua destinação ao consumidor final;
(...)
Art. 16 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(...)
§ 3º No que pertine à energia elétrica, contribuinte é também o produtor, extrator, gerador, transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor e/ou executores de qualquer outra forma de intervenção ocorrida até a sua destinação ao consumo final.

(...).”

“A imunidade das entidades de direito público não exclui o imposto sobre produtos industrializados (IPI), ou sobre circulação de mercadorias (ICMS), relativo aos bens que adquirem. É que o contribuinte destes é o industrial ou comerciante, ou produtor que promove a saída respectiva. O Supremo Tribunal Federal já decidiu de modo contrário, mas reformulou sua posição.

O argumento de que o imposto sobre produtos industrializados (IPI) assim como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) não incidem na saída de mercadorias que o particular (industrial, comerciante ou produtor) vende ao Poder Público, porque o ônus financeiro respectivo recai sobre este, não tem qualquer fundamento jurídico. Pode ser válido no âmbito da ciência das finanças. Não no Direito Tributário. A relação tributária instaura-se entre o industrial, ou comerciante, que vende, e por isto assume a condição de contribuinte, e a Fazenda Pública, ou fisco, credor do tributo. Entre o Estado comprador da mercadoria e o industrial, ou comerciante, que a fornece, instaura-se uma relação jurídica inteiramente diversa de natureza contratual. O Estado comprador paga simplesmente o preço da mercadoria adquirida. Não o tributo. Este pode estar incluído no preço, mas neste também está incluído o salário dos empregados do industrial, ou comerciante, e nem por isto se pode dizer que há no caso pagamento de salários. Tal inclusão pode ocorrer, ou não. É circunstancial e independe de qualquer norma jurídica. Em última análise, no preço de um produto poderão estar incluídos todos os seus custos, mas isto não tem relevância para o Direito, no pertinente à questão de saber quem paga tais custos.” Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 19ª Ed. Malheiros, 2001 p.236.

“Por outro lado, estão fora da imunidade dos templos de qualquer culto os direitos autorais dos livros e revistas, mesmo que escritos por padres, pastores, monges da própria instituição religiosa e os psicografados. Prevalece aqui o princípio da generalidade e da universalidade, que em nosso entender quer dizer ‘tributar tudo e todos’, previsto no art. 153, § 2º, I, da CF/88. O mesmo diga-se em relação a fornecedores, fabricantes etc. de embremas, santos etc. que porventura os comercializem, vendendo-os à instituição religiosa: estes não são beneficiados pela imunidade. Os fabricantes, que não são templos nem professam nenhum culto, enquadram-se como comerciantes ou industriais em sua generalidade e sendo vendedores que praticam os atos capazes de fazer nascer a obrigação tributária, não são cobertos pela regra imunitória.” Ichihara, Yoshiaki. Imunidades tributárias. São Paulo. Atlas, 2000. p. 240.