Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	083/2007
Data da Aprovação:	07/27/2007
Assunto:	Construção Civil FUPIS

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Informação nº 083/2007-GCPJ/SUNOR

......., inscrito no CNPJ sob o nº ...., I. E. nº , situado à ......, formula consulta a respeito da confecção de material, na sede da Empresa, para ser utilizado na obra executada.

Expõe que a empresa tem como atividade principal a construção de edifícios e obras de engenharia, CNAE FISCAL 4521-7/01, optante do Fundo Partilhado de Investimento Sociais – FUPIS, operando no ramo da prestação de serviços de construção civil.

Conta que se encontra em dificuldade para a produção dos postes de sustentação das suas obras, haja vista que a Agência Fazendária local entende que os mesmos devem ser feitos no canteiro de obras, o que é praticamente impossível.

Explica que as dificuldades de agir conforme orientação da exatoria se dão pelos seguintes motivos:
- as formas de embalagem são de tamanho mínimo de 12 metros e para transportá-las será necessário cortar em pedaços e a cada montagem soldar.
- O local das obras normalmente não oferece energia suficiente para os motores e os espaços para montagem geralmente são reduzidos.
- Se a cada obra for preciso montar novos moldes, o custo inviabilizará os valores dos contratos pela quantia de formas que será necessário.
Comenta que as matérias primas para confecção dos postes em pauta é adquirida e fornecida pelo proprietário da obra, que recolhe os respectivos impostos; entende dessa forma, que é mero prestador de serviços e que o transporte dos postes pode se dar “emitindo notas de remessa para serviço”(sic).
Finalizando, pergunta como deve operar; se em um local único para a confecção de todo o material que após será fornecido dentro do município, ou se obrigatoriamente em cada obra a ser executada.

A princípio cabe trazer a legislação que trata da matéria consultada.
O artigo 12, inciso VIII, letra b, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, estabelece:

“Art. 12

. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(...)

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

(...)

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e

com indicação expressa de

incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar

aplicável

;”

Grifa-se.

A Lei Complementar aplicável a que se refere o artigo supra citado é a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, de competência dos Municípios, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à mesma:

“Art 1º

...

(...)

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

(...)

LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.

(...)

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, ...(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

(...).” Destaca-se.

Infere-se das Leis Complementares supra citadas, que o ICMS incide no fornecimento de mercadorias produzidas por empresas executoras de obras de construção civil, fora da obra realizada.

Corroborando com tal entendimento, o RICMS do Estado de MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6/10/1989, ao legislar sobre a incidência e o momento de ocorrência do fato gerador, estabelece também:

“Art. 1º

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –

incide

sobre:

(...)

V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios,

com indicação

expressa de incidência do ICMS, como definida na lei complementar

aplicável, a saber

fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço,

fora do local da prestação do serviço, nos casos de

1) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil

, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;

(...)

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(...)

VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

(...)

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios

e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na lei complementar

aplicável, nas hipóteses descritas nas alíneas do inciso V do caput do artigo anterior;

(...)

Art. 4º O imposto

não incide

sobre:

(...)

XIV – as saídas de mercadorias de estabelecimento prestador de serviços, utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza

definido na lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios,

ressalvadas as hipóteses

arroladas nas alíneas do inciso V, do artigo 1°

;”

Grifa-se.

Isto posto, oportuno ainda transcrever os artigos do RICMS que dispõe especificamente sobre operações relativas à construção civil, que ratificam o entendimento dos artigos já citados:

“

Art. 426

Considera-se empresa de construção civil,

para fins de inscrição e cumprimento

das demais obrigações fiscais

previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica, que

executar obras de construção civil

ou hidráulicas,

promovendo a circulação de

mercadorias

em seu próprio nome ou de terceiros.

(...)

Art. 429 O imposto será pago sempre que a empresa de construção promover:

(...)

II - a saída de seu estabelecimento, de material de fabricação própria;

Art. 430 (...)

§ 2º - Não estão sujeitas à inscrição:

(...)

II - as empresas que se dediquem, à exclusiva prestação de serviços em obra de construção civil mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.

(...)

§ 3º - As empresas mencionadas no parágrafo anterior, caso venham a realizar operações relativas à circulação de mercadoria, em nome próprio ou de terceiros, em decorrência de execução de obra de construção civil ou hidráulica, ficam obrigadas à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste regulamento.

(...)”. Grifa-se.

Quanto à obrigação acessória, informa-se que deverá ser emitida, por ocasião da saída da mercadoria produzida, a nota fiscal de saída, nos termos do artigo 433 do RICMS que se transcreve a seguir:

“Art. 433

Os estabelecimentos inscritos, sempre que

promoverem saídas de mercadorias

ou a transmissão de sua propriedade,

ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal

(...)”. Destaca-se

Nesta oportunidade, importante registrar que a consulente poderá se creditar da matéria prima utilizada para a confecção do seu produto, nos termos do artigo 59, inciso II do RICMS, como se vê a seguir:

“Art. 59

O crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:

(...)

II -

referente às matérias-primas

e produtos intermediários, entrados no período, que venham a

integrar o produto final

e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;”. Sublinha-se

Assim, em resposta ao questionamento contido na consulta, na qual se pergunta quanto ao lugar correto para confecção do produto em pauta, responde-se:
No que tange à incidência do ICMS, traz-se que independente da opção da empresa construtora de confeccionar os postes de sustentação de suas obras na sede de sua empresa ou no canteiro de obras, o que se leva em consideração é a circulação das mercadorias industrializadas pela própria empresa e levadas para a obra em andamento.

Dessa forma, se a construtora efetuar a remessa dos postes de sustentação para a obra executada, sobre tal saída incidirá o ICMS; por outro lado, caso a mesma confeccione os produtos em pauta no próprio canteiro de obras, com matéria prima fornecida pelo proprietário da obra diretamente ao canteiro, não haverá incidência do imposto.

É a informação que se submete à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 13 de julho de 2007.

Adriana V. F. Mendes
FTE Matr. 384500013

De acordo:

Fabiano Oliveira Falcão
Gerência de Controle de Processos Judiciais

Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá-MT , 27/07/2007.

Maria Célia de Oliveira Pereira
Superintendente de Normas da Receita Pública