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INFORMAÇÃO Nº 256/2014 – GCPJ/SUNOR

........, empresa situada na ......, s/n, ...... , ........ /MT, inscrita no CNPJ sob o nº ....... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ....., formula consulta sobre transporte próprio realizado em veículo locado e prestação de serviços de transporte para terceiros.

Para tanto informa que atua no ramo de atividade de agropecuária e locou um caminhão do Estado de São Paulo para seu uso exclusivo, podendo transportar insumos para o seu uso e consumo, bem como escoar a sua própria produção. Afirma que nesses casos considera-se transporte próprio.

Acrescenta que nas situações de ida ou de retorno a empresa pretende também prestar serviços de transporte a terceiros. Registra que em consulta a esta SEFAZ recebeu orientação de que não é possível incluir esta atividade de transporte de cargas na mesma inscrição da fazenda, conforme Portaria nº 05/2014, art. 3º, §11. Sendo que a sugestão seria abrir uma filial para essa atividade.

Na sequência, efetua os seguintes questionamentos:

1) No transporte para a própria fazenda, sendo considerado uma operação entre matriz e filial, porém de mesma propriedade, onde ambas se situam na mesma localidade, será considerado transporte próprio, sem a emissão de CT-e e recolhimento de ICMS?

2) Se for considerada uma prestação de serviços por terem duas inscrições distintas, qual seria a determinação da receita para fins de recolhimento de ICMS, uma vez quer o transporte nesse caso é para a própria empresa?

3) Quais seriam as obrigações da filial quando transportando para a própria empresa?

4) Quais seriam as obrigações da filial quando a prestação de serviços for transporte interno e interestadual para terceiros?

É a consulta.

Inicialmente cumpre registrar que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constata-se que a Consulente está cadastrada na CNAE principal 0115-6/00 – Cultivo de soja, e que está enquadrada no Regime Normal de apuração do ICMS, uma vez que foi afastado de ofício do Regime de Estimativa Simplificado desde 01/06/2011.

Ainda na preliminar, cabe esclarecer que de fato, há atividades que não podem ser realizadas sob uma mesma inscrição, em razão de serem consideradas incompatíveis, é o que se infere do artigo 51, § 1º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, de 20/03/2014, que dispõe:

Art. 51 Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito. (cf. inciso II do § 3° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° Ressalvado o disposto no artigo 53, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:
(...)
III – não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal. (...)

§ 3° A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (v. parágrafo único do art. 10 do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/89)