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SENHOR SECRETÁRIO,

O contribuinte acima identificado, estabelecido à ..., Município de ..... , inscrito no CGC sob nº ... e no CCE sob nº ... requer o cancelamento e estorno do débito do ICMS, relativo à Nota Fiscal nº ..... , no valor de CR$ ......, ICMS – CR$ .... de 24/05/90 tendo em vista o extravio da carga, conforme comprova Boletim de Ocorrência da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de ........ - MT.

O RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944 de 06/10/89, determina:

“Artigo 2º - Ocorre fato gerador do imposto:

.....

V – na saída de mercadoria, a qualquer título do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento, do mesmo titular;

“Artigo 71 – O contribuinte procederá ao estorno do imposto que se creditou, sempre que as mercadorias, inclusive os serviços a elas relativos, adquiridas para a comercialização, ou industrialização.

.....

II – perecem, se deteriorarem ou forem objeto de roubo, furto ou extravio;