Texto Senhor Secretário: O requerente, produtor rural e pecuarista em Mato Grosso e em São Paulo, efetuou operação de transferência de 18 vacas, de sua propriedade em Mato Grosso para a Fazenda ... (SI’), também de sua propriedade, em veículo próprio, acobertada pela NF3 nº ... , emitida pela Exatoria de Primavera do Leste, onde constou, como classificação fiscal da mercadoria “Vacas para pasto”. Ocorre que, na fiscalização de Alto Araguaia o agente do Fisco, ao examinar a carga, entendeu que a classificação fiscal correta aplicável ao produto era “vaca gorda”. Foi emitido novo documento fiscal NF3 nº ... relativo ao imposto complementar, acrescido de multa. Inconformado com a cobrança da multa que entende representar 416,66% do valor do imposto exigido, requer a revisão dos seus cálculos, bem como a restituição da diferença recolhida a maior, acrescida de juros e correção de estilo. Anexa, para exame, cópia da NF3 nº ..., de 26. 10. 93, que teve a sua idoneidade devidamente reconhecida pelo Sistema Arrecadação da SEFAZ (doc. 07 a 09). Ouvido o funcionário do Fisco a respeito da cobrança do imposto, este mencionou como ausentes, em seu relatório, além da NF3 aludida, o TAD nº ..., donde se conclui estar este Termo de Apreensão e Depósito vinculado à cobrança questionada. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, ao tratar do processo de Restituição prevê: