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INFORMAÇÃO Nº 296/2013 – GCPJ/SUNOR

..., empresa privada estabelecida na ... -MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre a forma de calcular o diferencial de alíquotas na transferência de máquina de filial em outro Estado.

Para tanto, relata a aquisição em transferência em 02/10/2013 de uma pá carregadeira 621 D Case, usada, de uma das filiais em Minas Gerais.

Informa que não houve incidência de ICMS na origem, conforme CFE, artigo 5º, inciso XII e Decreto 43.080/2002.

Expõe seu entendimento de que como o imposto foi tributado como não incidência, a base de cálculo é zero, mas numa operação normal, o bem de ativo com mais de 12 meses de uso tem redução da base de cálculo de 80%. Então, a base de cálculo da operação seria 20%.

E exemplifica, tomando por base a tributação de origem, conforme o artigo 50, inciso II e artigo 32, inciso X, ambos do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89:

Valor da operação: R$ 300.000,00
Redução de 20%: 60.000,00
Diferencial a recolher: 6.000,00
Por fim questiona:
Como devo calcular o diferencial de alíquotas?

É a consulta.

Consultado o Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ/MT, constatou-se que a Consulente encontra-se enquadrada na CNAE 2013-4/00 - Fabricação de adubos e fertilizantes e no regime de apuração normal do ICMS.

Sobre a matéria, informa-se que nas operações com máquinas usadas o Regulamento do ICMS/MT assim dispõe:

Anexo VIII - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

Art. 1º A base de cálculo do ICMS na saída de (...), máquinas, (...) usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação: (Convênio ICM 15/81 e alterações)
(...)
II – vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20% (vinte por cento).
(...)
§ 1º O benefício fica condicionado a que:
I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III – as operações estejam regularmente escrituradas.
(...)
§ 2º Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.
(...)
§ 5º Relativamente à saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a:
a) 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do § 1º deste artigo;
(...)
§ 7° Os documentos comprobatórios do atendimento das condições previstas no parágrafo anterior deverão ser mantidos a disposição do fisco, e suas cópias deverão ser encaminhadas via e-process para a respectiva Agenfa de domicílio tributário.
(...) Destacou-se.