Texto Senhor Secretário, 1. A empresa acima nominada, com sede na ...., em Cuiabá, após declarar que realiza o transporte de mercadorias acobertado por Conhecimentos de Transporte (série única), próprios, solicita confirmação sobre a possibilidade de efetuar apuração unificada do ICMS, ou seja, do débito compreendido pelas saídas de mercadorias e pelas prestações de serviços de transporte, deduz o crédito de ICMS de transportes quando por conta da filial remetente. 2. Informa, ainda, que tal procedimento será aplicado pela Empresa A e pela Empresa B. 3. Os artigos 16 e 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1.989, estabelecem:
Parágrafo único - Equipara-se a estabelecimento autônomo, o veículo utilizado na exploração da atividade econômica, excetuado aquele empregado para simples entrega de mercadoria a destinatário certo, em decorrência da operação já realizada."
Art.19 - Cada estabelecimento, seja matriz ,filial, depósito, agência representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais de demais obrigações acessórias próprias ...
(grifamos).
§ 2º - Se as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento ,seja filial ,sucursal, agência ,depósito, fábrica ou outro qualquer, inclusive escritório meramente administrativo, em relação a cada um deles se exigida inscrição.”