Texto SENHOR SECRETÁRIO: A empresa acima indicada, através de seu Posto de Recebimento e Resfriamento de Leite, localizado na cidade de Alto Araguaia-MT, na ..., inscrito no CCE sob o nº..., formula o presente processo de consulta. Explica a interessada que, para a lavagem e esterilização dos latões de leite, necessita de vapor obtido através da queima de lenha ou carvão. Esclarece que os latões depois de limpos são remetidos aos produtores para acondicionamento do leite no dia seguinte. Entende a consulente poder creditar-se do ICMS incidente na aquisição da lenha ou carvão eis que essas mercadorias são consumidas diretamente no processo de fabricação de seus produtos. Indaga, então, se é correto seu endendimento. Reza o artigo 59 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89.
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II – referente às matérias – primas e produtos intermediários, entrados no período, que venha a integrar o produto final e respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processos de industrialização”. (sem os grifos no original)