Texto Senhor Secretario: A Coordenadoria ... submete a apreciação desta Assessoria Tributaria o processo em epígrafe (fl. 25), pelo qual a empresa acima indicada, estabelecida no Município de Mineiros-GO, inscrita no CGC sob o nº .... e no Cadastro daquele Estado sob o nº ..., requer homologação do Contato de Locação de Veículos celebrado com TRANSPORTADORA .....LTDA, para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989. O dispositivo regulamentar invocado preceitua:
Parágrafo único - Considera-se veículo próprio, alem do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.”
(Foi destacado).