Texto
Senhor Secretario:

A empresa acima indicada, estabelecida na ..., inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ..., requer autorização para escriturar o Documento Fiscal NF-3 - “Serie Única” nº ... , tendo como remetente ... , inscrito no CAP sob o nº ... , através da sua 5ª (quinta) via, em virtude do extravio da 1ª (primeira).

De acordo com o exarado no Documento Fiscal Modelo’ NF-3 - “Serie Única” de fl. 05 (cópia), o Sr. .... remeteu a requerente cerejeira em toras, em operação agraciada com diferimento do imposto.

O aludido documento fiscal foi emitido pela interessada que dele prestou contas conforme demonstrativo e expediente de fls. 03 e 04.

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, dispõe em seu artigo 202:

“Art. 202 - As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções.”

“Art. 218 - O livro Registro de Entradas, Modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de Mercadorias e/ou serviços a qualquer título, no estabelecimento.

(...).”