Texto Senhor Secretário: O produtor rural em epígrafe, inscrito no Cadastro Agropecuário sob o nº ...,com sede na Fazenda ...., localizada no município de Novo São Joaquim-MT, requer crédito do ICMS, no valor de R$ 25.482,53, referente ao incentivo do PROALMAT, informando que após o deferimento do pleito será recolhido a parcela devida do FACUAL. Oferece a apreciação, cópia dos seguintes documentos: 1 - Nota Fiscal de Produtor nº ..., de 08.07.97, no valor de R$ 56.762,53 (fl. 04); 2 - Demonstrativo de Incentivo s/nº, referente a NF nº..., não constando o nº e data do laudo técnico (fl. 05); 3 - Nota Fiscal de Produtor nº ..., de 11.07.97, no valor de R$ 57.191,67 (fl. 06); 4 - Demonstrativo de Incentivo s/nº, referente a NF nº ..., não constando o nº e a data do laudo técnico (fl. 07); 5 - Nota Fiscal de Produtor nº ..., de 16.07.97, no valor de R$ 57.794,26 (fl. 08); 6 - Demonstrativo de Incentivo s/nº, referente a NF nº ..., não constando o nº e a data do laudo técnico (fl. 09); 7 - Nota Fiscal de Produtor nº ..., de 22.07.97, no valor de R$ 57.221,71 (fl. 10); 8 - Demonstrativo de Incentivo s/nº, referente a NF nº ..., não constando o nº e a data do laudo técnico (fl. 11); 9 - Nota Fiscal de Produtor nº ..., de 22.07.97, no valor de R$ 364,00 (fl. 12); 10 - Demonstrativo de Incentivo s/nº, referente a NF nº ..., não constando o nº e a data do laudo técnico (fl. 13); 11 - Nota Fiscal de Produtor nº ..., de 23.07.97, no valor total de R$ 56.730,88 (fl. 14); 12 - Demonstrativo de Incentivo s/nº, referente a NF nº ..., não constando o nº e a data do laudo técnico (fl. 15). É o relatório. O requerente em epígrafe, solicita crédito do ICMS, referente ao incentivo PROALMAT, das Notas Fiscais de Produtor acima elencadas, emitidas no período de 08.07.97 a 23.07.97.
A Lei nº 6.883, de 02 de julho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, dispõe em seu artigo 14: