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Senhor Secretário:

Em expediente dirigido ao Exmo. Governador do Estado, a ... relata as etapas já vencidas na construção do sistema de transporte ferroviário de cargas, contendo trechos em território mato-grossense, bem como as previsões de toneladas/carga a serem transportadas nos primeiros cinco anos de atividade.

No ensejo, a empresa noticia também que está concluindo negociações para aquisição de locomotivas e diversos tipos de vagões no exterior e no mercado interno, anotando que busca recursos através de financiamento junto ao ...

A par das informações prestadas, a signatária requer a renovação do Convênio ICMS 62/93 bem como a dispensa do recolhimento do ICMS incidente sobre as importações que pretende efetuar, relativamente aos bens que descreveu.

Remetido o processo a esta Secretaria, com solicitação de devolução ao Gabinete do Exmo. Sr. Governador, foi o mesmo submetido à manifestação desta Coordenadoria, através da Gerência de Legislação de Tributária.

É o relatório.

Através do Convênio ICMS 62/93, as unidades federadas, reunidas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – assim avençaram:

“Cláusula primeira – Ficam os Estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul autorizados a conceder isenção do ICMS relativamente ao diferencial de alíquotas nas aquisições de bens, em operações interestaduais, realizadas pela Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – FERROESTE e FERRONORTE S.A. – Ferrovias Norte Brasil, destinados ao ativo fixo das empresas ou empregados na construção de ferrovias.

(...).” Foi destacado.

“Art. 5º Estão isentas do imposto, observados os prazos estabelecidos no § 32:

(...)

LXIII – as entradas de bens oriundos de outras unidades da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, quando adquiridos pela FERRONORTE S.A. – Ferrovias Norte Brasil – e destinados ao ativo fixo da empresa ou empregados na construção de ferrovias;

(...).”