Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na ... , inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ... , formula processo de consulta para indagar sobre a incidência, ou não, do ICMS no transporte de açúcar de cana, tipo cristal (Código na NBM/SH 1701.11.0100), para a Argentina.

Para exame da matéria, incumbe, desde logo, trazer à colação as disposições do artigo 155 da Carta Magna de 1988, já atendida a alteração que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993:

“Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;

(...).” (Sem os grifos no original).

“Art. 146 - Cabe à lei complementar:

(...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

(...).” (Foi grifado).

“Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

(...)

IX - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

(...).” (Grifou-se).

“Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

(...)

X - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

(...).” (Grifos insertos).